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Introdução - Poderes Administrativos - Abuso de Poder
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- 1Como é que, na prática, a Administração se sobrepõe ao particular?Por meio dos poderes administrativos
- 2Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de quê?De poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são pois irrenunciáveis
- 3Os Poderes possuem limites?SIM, nos direitos individuais previstos na Constituição, como o direito à ampla defesa e o contraditório, por exemplo, pela lei, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e por diversos outros postulados, como o do controle dos atos administrativos.
- 4Agindo o administrador fora dos objetivos legais ele comete abuso de poder, e se ao contrário não exerce os poderes a ele conferidos comete o quê?Abuso de poder por omissão.
- 5Quanto ao DEVER DE EFICIÊNCIA, espera-se o que do Administrador Público?Que ele tenha bons resultados, atuando com o melhor desempenho possível em suas atribuições.
- 6O que se entende pelo Dever de Lealdade?Significa que o administrador deve ser leal às instituições públicas, devendo se dedicar ao serviço e respeitar as leis e as instituições estatais, nunca atuando contra os objetivos da Administração.
- 7O desvio de poder pode se manifestar de duas formas, quais?(a) o agente busca finalidade alheia ao interesse público;
(b) o agente busca uma finalidade de interesse público, mas alheia à prevista para o ato que utilizou. - 8Quando ocorre o excesso de poder?Quando o agente atua transbordando de sua competência, ou seja, vai além de sua competência definida em lei ou na Constituição, há o excesso de poder.
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- Estudo Administrativo (Poderes Administrativos) Karteikarten am Introdução - Poderes Administrativos - Abuso de Poder, erstellt von Amicus Curiae am 25/08/2017.
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