Ohne Titel

ANULAÇÃO

REVOGAÇÃO

ATOS ILEGAIS

ANULADO PELO PODER JUDICIÁRIO

ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO

QUANDO PROVOCADO

DE OFÍCIO

PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC), OU SEJA, O ATO PERDE SEUS EFEITOS DESDE O MOMENTO DE SUA EDIÇÃO (COMO SE NUNCA TIVESSE EXISTIDO)

NÃO DESFAZ OS EFEITOS JURÍDICOS JÁ PRODUZIDOS PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ

CONSEQUÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)

SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PODE REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS

PRODUZ EFEITOS PROATIVOS (EX NUNC)

ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS

ATOS JÁ CONSUMADOS, QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS

ATOS VINCULADOS

ATOS QUE JÁ GERARAM DIREITOS ADQUIRIDOS

ATOS INTEGRANTES DE UM PROCEDIMENTO