Ohne Titel

IMUNIDADE PARA A PRISÃO

IMUNIDADE PARA O PROCESSO

CRIMES PRATICADOS ANTES OU DEPOIS DA DIPLOMAÇÃO

CRIMES PRATICADOS DEPOIS DA DIPLOMAÇÃO

Mesmo que o parlamentar tenha cometido um crime antes da diplomação e esteja sendo processado na Justiça Comum, sua prisão não poderá mais ser determinada. O parlamentar só será preso em flagrante de crime inafiançável.

Quanto aos crimes praticados antes da diplomação, o STF não precisa nem dar ciência à Casa, que, por sua vez, não pode sustar o andamento da ação.

IMUNIDADE PROCESSUAL/FORMAL/ADJETIVA