Ohne Titel

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Casa Iniciadora)

Pode:

- Rejeitar (princípio da irrepetibilidade)

- Aprovar (com ou sem alterações)

SENADO FEDERAL

(Casa Revisora)

Pode:

- Rejeitar (princípio da irrepetibilidade)

- Aprovar (com ou sem alterações)

Se aprova com alteração redacional, o projeto vai para o Presidente, mas se a alteração for substancial, volta para a casa iniciadora.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Pode:

- Sancionar

- Vetar

PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

FASE CONSTITUTIVA