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ISONOMIA

-DEFENDE A IGUALDADE ENTRE TODOS OS QUE SE ENCONTRA, NA MESMA SITUAÇÃO. I

IMPÕE QUE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO TENHA TRATAMENTO IGUALITÁRIO COM TODOS OS CONCORRENTES

Art. 3o

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

COMPETITIVIDADE

A BUSCA PELA MELHOR PROPOSTA É UMA DAS FINALIDADES DA LICITAÇÃO

SENDO ASSIM, NÃO PODEM SE ADOTADAS MEDIDAS QUE COMPROMETAM CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME

OS IGUAIS DE MANEIRA IGUAL E OS DESIGUAIS DE FORMA DIFERENCIADA

NAS DEMAIS NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DEVEM PRIVILEGIAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

COMO TAMBÉM PODERÁ SER ESTABELECIDO COMO MARGEM DE PREFERENCIA PRODUTOS MANUFATURADOS E SERVIÇOS NACIONAIS E SERVIÇOS PRODUZIDOS POR EMPRESAS QUE COMPROVEM CARGOS PESSOA COM DEFICIENCIA

João e Pedro acabaram de concluir o curso de engenharia civil e juntos firmaram uma sociedade, por meio de uma empresa de pequeno porte relacionada à construção civil, e decidiram participar de uma licitação. Todavia, também se inscreveram nesse certame diversas empresas de grande porte com anos de experiência e com o nome já solidificado no mercado. Sendo assim, para que João e Pedro possuam alguma chance de vencer o certame, faz-se necessário estabelecer para eles uma margem de preferência pelo fato de a empresa deles ser enquadrada como de pequeno porte, pois, sem esse benefício, eles não teriam uma real oportunidade de celebrar um contrato com o Estado

Art. 3o § 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Art. 3.º, § 5.º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Art. 5.º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO, ALÉM DE ATENDEREM AS REGRAS LEGAIS, NÃO PODEM DEIXAR DE ATENDER AS NORMAS E CONDIÇÕES EXISTENTE NO INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIO

O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO POSSUI A FINALIDADE DE DITAR AS REGRAS REFERENTES A FUTURA LICITAÇÃO, SENDO EXPEDIDO, COM REGRA, NA FORMA DE UM EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO E, EXCEPCIONALMENTE, NOS MOLDES DE UMA CARTA CONVITE

POR EXEMPLO, SE O EDITAL PREVIU QUE A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SERÁ FEITA PELA ANÁLISE DO MENOR PREÇO, NÃO PODERÁ O LICITANTE ESCOLHER PELA MELHOR TÉCNICA, POIS ESSA AÇÃO AFRONTARIA O DISPOSTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

JULGAMENTO OBJETIVO

O EDITAL DEVE APONTAR CLARAMENTE O CRITÉRIO DE JULGAMENTO A SER ADOTADO PARA DETERMINAR O LICITANTE VENCEDOR - MENOR PREÇO, MELHOR TÉCNICA E PREÇO E MAIOR LANCE OU OFERTA

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

ANALISE DE DOCUMENTOS E PROPOSTAS DEVEM SE PAUTAR POR CRITÉRIOS OBJETIVOS PREDEFINIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

CASO EXISTA UM EMPATE, DEVERÃO SER USADAS TÉCNICAS DESEMPATE QUE GARANTAM O JULGAMENTO OBJETIVO

Art. 3 § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Art. 45. § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo

PROCEDIMENTO FORMAL

A ADMINISTRAÇÃO PRECISA SEGUIR O RITO FORMAL

ESSE PRECEITO DECORRE DIRETAMENTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E IMPÕE A ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE OBSERVAR TODAS AS REGRAS LEGALMENTE ESTIPULADAS PARA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PODER PÚBLICO CUMPRE SEGUIR TODAS AS FASES QUE FORAM PREVISTAS

O DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO SÓ CAUSARÁ A NULIDADE DO CERTAME, QUANDO GERAR PREJUÍZO AO INTERESSADO, POIS VIGORA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS O PRINCIPIO DO FORMALISMO NECESSÁRIO

REGRAS APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SÃO DEFINIDAS PELO LEGISLADOR

PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS - Mnemônico: LIMPI Pro Julgamento Vinculado