Ohne Titel

Justiça Comum da União

Juiz Federal

Tribunais Regionais Federais:

julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição

processar e julgar, originariamente:

os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral

a disputa sobre direitos indígenas.