Ohne Titel

Presidente edita a M.P

Públicação no DOU

Comissão mista - 12 dep e 12 senadores

Plenário da Casa iniciadora: Câmara dos Deputados

Plenário Casa Revisora: Senado Federal

M.P. 60 dias prorrogavel por mais 60 dias

Não é lei, mas possui força de lei/vigêngia/eficacia

Verifica se é relevante e urgênte, a constitucionalidade e a adequação financeira

Dispensanda enquanto perdurar o esatdo de emergência - Covid-19

Aprova: atingiu a maioria simples

Promulgação e publicação pelo presidente do Congresso

Não se tem sanção ou veto

Conversão da M.P em lei ordinária

Rejeição Expressa: Não atinge o quorum

M.P. perde sua eficácia

Congresso vai precisar criar um Decreto Lesgislativo para regulamentar as situações consumadas durante a vigência da M.P.

Prazo 60 dias. Efeitos Ex tunk, ou seja retroagem

Decreto não realizado. Ex nunk - Consumou e não se mexe

Rejeição Tácita: Perde-se o prazo para a votação

Parlamentares fazem uma emenda - Emenda Parlamentar

Caí no rito das leis ordinárias e complementares

PROCESSO LEGISLATIVO DAS M.P.

120 dias

Conteúdos da M.P:

Prazo de 45 dias para votar, se passa disso Camara entra em regime de urgencia e trancar a pauta de discussões.

Se o Congresso estiver em recesso não há convocação extraordinaria