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Falência

- É conhecido no direito administrativo com ultima ratio.

- É o instrumento que trata dos empresários que não mais conseguem se sustentar no mercado econômico, prejudicando os demais empresários e a ele próprio.

Processo De Execução

- Necessidade de ser atribuído como empresário, Art 966 CC.

- Insolvência jurídica ou presumida, Art 94 11.101/05

Sujeito Ativo

Exceção: empresa pública ou de economia mista, Art 2 da Lei 11.101/05

Pré Falimentar

- Auto Falência Art 105 a 107 da Lei 11.101/05.

- Cônjuge sobrevivente, Art 96 § 1 da Lei 11.101/05

- Cotista/Acionista(dissolução parcial)

- Qualquer credor.

Fase Falimentar

Possibilidade de atuação do MP

Realização do Ativos

-Segundo o princípio da Maximização e o texto do Art 75, busca-se a otimização máxima dos ativos afim de liquidar o passivo Art 139 da Lei 11.101/05.

-Princípio da relevância do interesse dos credores.

Fase Pós Falimentar

Extinção Das Obrigações

- Art 158 Lei11.101/05,após a maximização dos bens o empresário que liquida suas dívidas pode pleitear extinção das obrigações.

Sentença

- Art 94 da Lei 11.101/05 não havendo contestação no prazo de dez dias nem depósito elisivo será decretada a falência do empresário.

- Art 99 da Lei 11.101/05 devendo essa ser pública.