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Recuperação Judicial

Lei nº 11.101

1ª FASE: postulatória.

O requerimento da Recuperação será através de Petição Inicial instruída com os documentos mencionados no Art. 51

Se todos os documentos estiverem correto o juiz deferirá o procedimento da recuperação, art. 52

Se deferido o processamento da recuperação judicial:

Passa a ser nomeado o administrador judicial

Ordena-se a expedição da publicação de edital em órgão oficial

Credores podem, a qualquer tempo, requer a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros através da convocação da Assembleia Geral

Devedor só pode desistir da recuperação se tiver anuência dos seus credores

2ª FASE: deliberativa.

A partir da data do deferimento do processamento da recuperação inicia-se prazo de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial pelo devedor em juízo

publicação de edital contendo aviso aos credores sobre a proposta do plano de recuperação