Ohne Titel

PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA

16% se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido SEM violência à pessoa ou grave ameaça

20% se o apenado for reincidente em crime cometido SEM violência à pessoa ou grave ameaça;

25% se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido COM violência à pessoa ou grave ameaça

30% se o apenado for reincidente em crime cometido COM violência à pessoa ou grave ameaça;

40% se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

50% se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

60% , se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

70% se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.