Flussdiagramm
Ohne Titel
Inhalt des Flussdiagramms
TÓPICO 11 PROCESSO LEGISLATIVO DE EMENDA
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS ART 60
FORMAIS
QUEM PODE PROPOR A ALTERAÇÃO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA / 1/3 CD OU SENADO/ MAIORIA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (COM MAIORIA RELATIVA DE SEUS MEMBROS - 51% DOS PRESENTES)
DELIBERAÇÃO
VOTAÇÃO NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS, EM DOIS TURNOS COM QUÓRUM DE 3/5 DOS MEMBROS
PROMULGAÇÃO
MESAS DIRETORAS DE CADA CASA
MATERIAIS
CLÁUSULAS PÉTREAS
CIRCUNSTANCIAIS
ESTADO DE SÍTIO/ INTERFENÇÃO/ ESTADO DE SÍTO
PEC REJEITADA NÃO PODERÁ SER PROPOSTA NOVAMENTE NAQUELA SESSÃO LEGISLATIVA
Informationen
- Beschreibung
- Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von francieli giraldi am 05/07/2017.
- Erstellt von
- francieli giraldi
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