Leis Delegadas

Leis Delegadas

Presidente quer legislar sobre determinadas matérias, mas precisa de autorização do CN

Congresso Nacional autorizará por uma resolução por maioria absoluta, delimitando a atuação do Presidente

O CN pode sustar lei delegada que extrapole os limites da delegação

Nesse caso, os efeitos serão ex nunc (dali pra frente), pois ão anula a lei delegada, mas apenas susta a parte que extrapola os limites

Não será objeto leis de competência exclusivas de CN, privativa de da CD ou do SF, matéria reservada a lei complementar nem legislação sobre:

Organização do Poder Judiciário, do MP, a carreira e garantia de seus membros

Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais

Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos

Giovanni Abrão