Flussdiagramm
Ohne Titel
Inhalt des Flussdiagramms
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA
Aprovada por maioria absoluta
Aprovada por maioria simples
Exigida em matérias específicas da Constituição
Exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar
STF: não há hierarquia entre elas!
Informationen
- Beschreibung
- Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von Dicas Concursos am 27/05/2019.
- Erstellt von
- Dicas Concursos
- Aufrufe
- 0
- Bewertung