d2

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

PROCESSO DE INCORPORAÇÃDE TRATADOS INTERNACIONAIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CONVENÇÃO DE VIENA DE 1969

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES E ASSINATURA

REFERENDO PARLAMENTAR

RATIFICAÇÃO

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

FASES INTERNACIONAIS

FASES INTERNAS

PODER EXECUTIVO- NEGOCIAÇÃO, ADOÇÃO E ASSINATURA

SE O PODER LEGISLATIVO APROVAR, POR MEIO DE DECRETO, O TRATADO, O PODER EXECUTIVO PODE OU NÃO RATIFICAR, MAS SE NÃO APROVAR, O EXECUTIVO NÃO PODE RATIFICAR.

PODER EXECUTIVO- RATIFICA OU NÃO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

OBRIGATORIEDADE DO TRATADO NO PLANO INTERNO POR MEIO DE DECRETO DO EXECUTIVO

ENTRADA EM VIGOR