Ato administrativo: competência e requisitos

COMPETÊNCIA:

É IRRENUNCIÁVEL.

PODE SER: *DELEGADA (NÃO PRECISA DE HIERARQUIA) OU *AVOCADA.

NÃO PODE SER DELEGADA: CE-NO-RA

* edição de atos NOrmativos

* decisão de Recurso Adm

* matérias de Competência Exclusiva

DELEGAÇÃO É REVOGÁVEL.

O DELEGADO RESPONDE POR SEUS ATOS.

AVOCAÇÃO: EXCEPCIONAL, MOTIVO RELEVANTE, TEMPORÁRIA, HIERARQUICAMENTE INFERIOR.

REQUISITOS

CO-MO-FI-O-FO

FINALIDADE

- BUSCA DO INTERESSE PÚBLICO

*Geral: Busca de interesse coletivo

*Específica: Descrita especificamente

- IMPESSOALIDADE: Vedado promoção pessoal

- EFEITO MEDIATO: Alcançar no futuro

FORMA

- QUAIS OS PROCEDIMENTO IRÁ SEGUIR

- EXEMPLO: PORTARIA, ENVELOPE, LICENÇA

-No processo administrativo, a forma é discricionária. Mas em regra, a forma é vinculada.

MOTIVO

- MOTIVO(CAUSA) É DIFERENTE DE MOTIVAÇÃO (É INDICAR O MOTIVO)

- É A CAUSA: TRAZ OS FATOS, FUNDAMENTOS, ACONTECIMENTOS

- SE A MOTIVAÇÃO É ILEGAL O ATO SERÁ ILEGAL

- O MOTIVO É INDISPENSÁVEL

OBJETO

- É O CONTEÚDO

- PODE SER EXPRESSO OU NÃO

- PODE SER VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO

- EXEMPLO: DEMISSÃO, CONTEÚDO DA CARTA, CONTEÚDO DA PORTARIA