Ohne Titel

APURAÇÃO DE ABUSO

Qualquer chapa pode representar à Comissão Eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, a fim de que seja apurado qualquer abuso.

Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício ou mediante representação, até a proclamação do resultado do pleito:

Determinar à representada que suspenda o ato impugnado, se entender necessário, para preservar a normalidade e legitimidade do pleito

Instaurar Processo:

Determinar a notificação da chapa representada para que apresente defesa.

Recurso à Comissão Eleitoral:

Prazo de 3 dias

Defesa no prazo de 5 dias

Anexar documentos e rol de testemunhas

Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral procede, se for o caso, à Instrução do processo: requisição de documentos e oitiva de testemunhas no prazo de 3 dias

Alegações Finais: prazo comum de 2 dias para as partes

Decisão da Comissão Eleitoral: notificação das partes

A decisão que julgar procedente a representação implica:

No cancelamento de registro da chapa representada

Na anulação dos votos, com a perda do mandato de seus componentes, se for o caso