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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

MODALIDADE

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA: UMA FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - USUCAPIÃO

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA: REPRESENTA A PERDA DE UM DIREITO, QUANDO O SEU TITULAR, PELA INÉRCIA E DECURSO DO TEMPO, NÃO EXERCIDA A TUTELA DEFENSIVA PARA EXIGI-LO. IMPLICA O TÉRMINO ODO DIREITO DE AÇÃO, QUE ÉO MEIO LEGAL PARA EXIGIR O DIREITO VIOLADO

TEORIA DA ACTIO NATA: EXPRESSO NO ART. 189 DO CC. VIOLADO O DIREITO, NASCE PARA O TITULAR A PRETENSÃO, A QUAL SE EXTINGUE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS PRAZOS A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 205 E 206

Súm. 443, STF: “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta.”

OBS: O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE RECLAMAR INICIA-SE SOMENTE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO PASSA A CONHECER O FATO E A EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUENCIAS

PRAZOS PRESCRICIONAIS: TRES REGRAS FUNDAMENTAIS

CC- Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A) OS PARTICULARES NÃO PODEM DECLARAR IMPRESCRITIVEL QUALQUER DIREITO

B) ANTES DE CONSUMADA, A PRESCRIÇÃO É IRRENUCIÁVEL

SÓ PODE SER RENUNCIADA APÓS A SUA CONSUMAÇÃO. LEMBRAR DO EXEMPLO DO CARA QUE ESTAVA DEVENDO A OUTRO, PASSOU O PRAZO PRESCRICIONAL ELE NÃO DEVE MAIS NADA. DPS DE ANOS ELE RESOLVE PAGAR (MAS SEM TER OBRIGAÇÃO DE PAGAR). OCORRE A RENUNCIA DA PRESCRIÇÃO

C) OS PRAZOS PRESCRICIONAIS NÃO PODEM SER DILATADOS PELA VONTADE DOS PARTICULARES

NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PRESCRIÇÃO

A) OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, B) ESTADO DA PESSOA. C) BENS PÚBLICOS. D) DIREITO DE FAMÍLIA NO QUE CONCERNE A QUESTÃO INERENTE AO DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA, A VIDA CONJUGAL, AO REGIME DE BENS

E) PRETENSÃO DO CONDOMINIO DE A QUALQUER TEMPO EXIGIR A DIVISÃO DA COISA COMUM OU A MEAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO

F) AÇÃO PARA ANULAR INSCRIÇÃO DO NOME EMPRESARIAL FEITA COM VIOLAÇÃO DE LEI OU DO CONTRATO

CC- Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

NÃO PODE OCORRER A PRESCRIÇÃO

A) CONTRA OS INCAPAZES - ART. 440 DA CLT - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição

CONTRA OS AUSENTES DO PAÍS EM SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIO

C) CONTRA OS SE ACHAREM SERVINDO NAS FORÇAS ARMADAS, EM TEMPO DE GUERRA

D) ENTRE CONJUGES, NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL

E) ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR

F) ENTRE TUTELADOS OU CURATELADOS E SEUS TUTORES OU CURADORES, DURANTE A TUTELA OU CURATELA

G) PENDENDO CONDIÇÃO SUSPENSIVA

H) NÃO ESTANDO VENCIDO O PRAZO

I) PENDENDO DE AÇÃO DE EVICÇÃO

CC- Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva

]O EMPREGADO FURTA, E O JUIZ APÓS ANALISE COMPROVA NA SENTENÇA QUE O EMPREGADO NAO FURTOU. SÓ DEPOIS DE A SENTENÇA O EMPREGADO ENTRAR COM UMA AÇÃO CONTRA O EMPREGADOR

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.