Ohne Titel

Relevância e urgência

PR emite e publica

submete ao CN

comissão mista emite parecer

vota-se normalmente em cada Casa

PR da Mesa do CN promulga

prazo 60 dias

integralmente rejeitada ou perda da eficácia por não apreciação no prazo

integralmente convertida em lei

perda da eficácia (ex tunc)

arquiva-se a MP

CN baixa decreto p/ regular as relações jurídicas CONSTITUÍDAS com base nela

se não houver decreto nesse prazo a MP continua regendo as relações

houve modificações no texto

vira "projeto de lei de conversão"

trâmite normal, com envio para sanção ou veto do PR ao final

dispositivos rejeitados

60 dias (+ 60)

não corre durante o recesso

45 dias

trancamento da pauta

sobrestadas todas as demais deliberações* da Casa, até q se ultime a votação