04.03

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1. INTERVALO MÍNIMO DE LICITAÇÃO

   • PUBLICAÇÃO DO EDITAL E O INÍCIO DA LICITAÇÃO DEVE OBEDECER UM INTERVALO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI - PRAZO MÍNIMO QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVE RESPEITAR

2. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO

   • TEM QUE LICITAR AS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DEMAIS ENTES MANTIDOS OU SUBVENCIONADS PELO DINHEIRO PÚBLICO E FUNDOS ESPECIAIS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA

3. COMISSÃO DE LICITAÇÃO

   • 3 MEMBROS, SENDO 2 SERVIDORES (ESPECIAL, PERMANENTE)
   • TODOS OS MEMBROS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS PRÁTICADOS PELA COMISSÃO
   • PODE SER ESPECIAL
     • DESIGNADA PARA UM PROCEDIMENTO LICITÁTORIO
   • PODE SER PERMANENTE
     • DESIGNADA PAR O ORGÃO, RESPONSÁVEL NO PERÍODO DE 1 ANO, DEPOIS DE 1 ANO TEM QUE MUDAR PELO MENOS 1 MEMBRO