Código Processual Penal

Código Processual Penal

1. Disposições Preliminares (Art 1, 2, 3)

2. Do Inquérito Policial (Art 4 a 23)

   • Ação Publica será iniciado (Art 5)
     • De Ofício
     • Mediante requisição da autoridade Judiciária
     • Requerimento do Ofendido
       • Narração do Fato
       • A individualização do indiciado; Seus sinais característicos Razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, Motivos de impossibilidade de o fazer;
       • A nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
       • Do despacho que indeferir o requerimento caberá recurso para o chefe de Polícia.
     • Do Ministério Publico;
     • Representante
   • Qualquer pessoa do povo poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial