PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

1. Planejamento da contratação

   • I.Da instituição da equipe de planejamento de contratação
     • Art. 12. O Estudo Técnico Preliminar da Contr atação será realizado pelos Integrantes Técnico e Requisitante, compreendendo as seguintes tarefas
       • I - definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas, e/ou dos requisitos necessários e suficientes à escolha da Solução de Tecnologia da Informação, a partir da avaliação do DOD e do levantamento de
         • a) demandas dos potenciais gestores e usuários da Solução de Tecnologia da Informação
         • b) soluções disponíveis no mercado;
         • c) análise de projetos similares realizados por outros órgão s ou entidades da Administração Pública.
       • II - avaliação das diferentes soluções que atendam aos requisitos, considerando:
         • a) a disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública;
         • b) as soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br);
         • c) a capacidade e alternativas do mercado, inclusive a existência de software livre ou software público;
         • d) a observância às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e - PING e Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - e - MAG, conforme as Portarias Normativas SLTI n º 5, de 14 de julho de 2005 e n º 3, de 7 de maio de 2007;
         • e) a aderência às regulamentações da In fraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, conforme a Medida Provisória n º 2.200 - 2, de 24 de agosto de 2001, quando houver necessidade de utilização de certificação digital;
         • f) a observância às orientações, premissas e especificações técnica s e funcionais definidas pelo Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e - ARQ Brasil, quando o objetivo da solução abranger a gestão de documentos arquivísticos digitais e não digitais , conforme Resolução do C ONARQ n º 32, de 17 de maio de 2010;
         • g) o orçamento estimado.
       • III - análise e comparação entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas, levando - se em conta os valores de aquisição dos ativos, insumos, garantia e manutenção;
       • IV - esco lha da Solução de Tecnologia da Informação e justificativa da solução escolhida, que contemple, no mínimo:
         • a) descrição sucinta, precisa, suficiente e clara da Solução de Tecnologia da Informação escolhida, indicando os bens e serviços que a compõem;
         • b) alinhamento em relação às necessidades de negócio e aos macro requisitos tecnológicos
         • c) identificação dos benefícios a serem alcançados com a solução escolhida em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade
       • V - avaliação das necessid ades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execução contratual, abrangendo no que couber:
         • a) infraestrutura tecnológica;
         • b) infraestrutura elétrica;
         • c) logística;
         • d) espaço físico;
         • e) mobiliário;
         • f) outras que se apliquem.
       • VI - avaliação e definição dos recursos materiais e humanos necessários à implantação e à manutenção da Solução de Tecnologia da Informação;
       • VII - definição dos mecanismos para continuidade do fornecimento da Solução de Tecnologia da Informação em event ual interrupção contratual;
       • VIII - declaração da viabilidade da contratação
   • II. Do Estudo Técnico preliminar da Contratação
     • § 1 º O Estudo Técnico Preliminar será aprovado e assinado pelos Integrantes Requisitante e Técnico da Equipe de Planejamento da Contratação, observando - se o disposto no art. 1 0 desta norma.
     • § 2 º O Estudo Técnico Preliminar da Contratação será avaliado e assinado pela autoridade competente, quando:
       • I - as contratações cujo orçamento estimado definido na alínea “g”, inciso II, deste artigo seja superior a duas vezes o disposto no art. 23, inciso II, alínea "c" da Lei n º 8.666, de 1993; e
       • II - os Integrantes Requisitante e Técnico da Equipe de Planejamento da Contratação declararem a inviabilidade da contratação, conforme inciso VIII deste artigo
     • § 3º Nas situações definidas no parágrafo anterior, a autoridade competente deverá decidir motivadamente pelo prosseguimento da contratação.
   • III. Da Análise de Risco
     • Art. 13. A Análise de Riscos será elaborada pela Equipe de Planejamento da Contratação contendo os seguint es itens:
       • I - identificação dos principais riscos que possam comprometer o sucesso dos processos de contratação e de gestão contratual;
       • II - identificação dos principais riscos que possam fazer com que a Solução de Tecnologia da Informação não alcance os resultados que atendam às necessidades da contratação;
       • III - mensuração das probabilidades de ocorrência e dos danos potenciais relacionados a cada risco identificado;
       • V - definição das ações de contingência a serem tomadas caso os eventos correspondentes aos riscos se concretizem; e
       • VI - definição dos responsáveis pelas ações de prevenção dos riscos e dos procedime ntos de contingência.
       • IV - definição das ações previstas a serem tomadas para reduzir ou eliminar as chance s de ocorrência dos eventos relacionado a cada risco;
   • IV. Do termo de Referência ou do Projeto Básico
     • Art. 14. O Termo de Referência ou Projeto Básico será elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação a partir do Estudo Técnico Preliminar da Contratação e conterá, no mínimo, as segu intes informações:
       • I - definição do objeto da contratação, conforme art. 15
       • X - critérios para seleção do fornecedor, co nforme art. 25.
       • IX - regime de execução do contrato, conforme art. 24; e
       • II - justificativa para contratação e descrição da Solução de Tecnologia da Informação, conforme art. 16
       • IV - definição das responsabilidades da contratante, da contratada e do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável, conforme art. 18;
       • VI - Modelo de Gestão do contrato, conforme art. 20;
       • V - Modelo de Execução do contrato, conforme art. 19;
       • III - especificação dos requisitos da contratação, conforme art. 17;
       • VII - estimativas de preços da contratação, conforme art. 22;
       • VIII - adequação orçamentária e cronograma físico - financeiro, conforme art. 23

2. Gestão do contrato

   • I. Do inicio do contrato
     • Art. 32. As atividades de início do contrato compreendem:
       • I - elaboração do Plano de Inserção da contratada, pelo Gestor do Contrato e pelos Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do Contrato, observando o disposto nos arts. 17, 18, 19 e 20 e a proposta vencedora, contemplando, no mínimo:
         • a) o repasse à c ontratada de conhecimentos necessários à execução dos serviços ou ao fornecimento de bens; e
         • b) a disponibilização de infraestrutura à contratada, quando couber;
       • III - realização de reunião inicial convocada pelo Gestor do Contrato com a participação dos Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato, da contratada e dos demais in tervenientes por ele identificados, cuja pauta observará, pelo menos:
         • c) esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato.
         • a) presença do representante legal da contratada, que apresentará o preposto da mesma;
         • b) entrega, por parte da contratada, do termo de compromisso e do termo de ciência, conforme art. 19, inciso V; e
       • II - elaboração do Plano de Fiscalização da contratada, pelo Gestor do Contrato e pelos Fis cais Técnico, Administrativo e Requisitante do Contrato, observando o disposto nos arts. 17, 18, 19 e 20 e a proposta da contratada, contemplando, no mínimo
         • a) o refinamento dos procedimentos de teste e inspeção detalhados no Modelo de Gestão do contrato , para fins de elaboração dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo;
         • b) configuração e/ou criação de ferramentas, computacionais ou não, para implantação e acompanhamento dos indicadores; e
         • c) refinamento ou elaboração de Listas de Verificação e de roteiros de testes com base nos recursos disponíveis para aplicá - los
       • Parágrafo único. A critério do Gestor e dos Fiscais do contrato, o Plano de Inserção e o Plano de Fiscalização poderão compor um único documento.
   • II. Do encaminhamento formal de demandas
     • Art. 33. O encaminhamento formal de demandas deverá ocorrer preferencialmente por meio do encaminhamento de Ordens de Serviço ou Fornecimento de Bens ou conforme definido no Modelo de Execução do contrato, disposto no art. 19, e deverá conter, no mínimo
       • I - a definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos;
       • II - o volume de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos segundo as métr icas definidas em contrato;
       • III - o cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos;
       • IV - a identificação dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da Solução.
     • Parágrafo único. O encaminhamento das demandas deverá ser planejado visando a garantir que os prazos para entrega final de todos os bens e serviços que compõe a Solução de Tecnologia da Informação, satisfeitas as condições dispostas no art. 19 desta norma, estejam compreendidos dentro do prazo de vigência contratual.
   • III. Do monitoramento da execução
     • Art. 34. O monitoramento da execução deverá observar o disposto no Plano de Fiscalização da contratada e o disposto no Modelo de Gestão do contra to, e consiste em:
       • I - confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a cargo do Fiscal Técnico do Contrato, quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens;
       • II - avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, a partir da aplicação das Listas de Verificação e de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;
       • III - identificação de não conformidade com os termos contratuais, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;
       • IV - verificação de aderência aos termos contratuais, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;
       • V - verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica, a cargo dos Fiscais Administrativo e Técnico do Contrato;
       • VI - encaminhamento das demandas de correção à contratada, a cargo do Gestor do Contrato ou, por delegação de competência, do Fiscal Técnico do Contrato;
       • VII - encaminhamento de indicação de glosas e sanções por parte do Gestor do Contrato para a Área Administrativa;
       • VIII - confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento para pagamento, a cargo do Gestor e do Fiscal Requisitante do Contrato, com base nas informações produzidas nos incisos I a VII deste artigo;
       • IX - autorização para emissão de nota(s) fiscal(is), a ser(em) encaminhada(s) ao preposto da contratada, a cargo do Gestor do Contrato;
       • X - verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;
       • XI - verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, a cargo do Fiscal Requisitante do Contrato, com apoio do Fiscal Técnico do Contrato
       • XII - verificação de manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução e de Gestão do contrato, conforme disposto nos arts. 19 e 20, respectivamente, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato
       • XIII - encaminhamento à Área Administrativa de eventuais pedidos de modificação contratual, a cargo do Gestor do Contrato;
       • XIV - manutenção do Histórico de Gestão do Contrato, contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, por ordem histórica, a cargo do Gestor do Contrato.
     • Parágrafo único. No caso de substituição ou inclusão de empregados por parte da contratada , o preposto deverá entregar termo de ciência assinado pelos novos empregados en volvidos na execução contratual, conforme art. 19, inciso V.
   • IV. Da transição do encerramento contratual
     • Art. 35. As atividades de transição contratual, quando aplicáveis, e de encerramento do contrato deverão observar:
       • II - a entrega de versões finais dos produtos e da documentação;
       • I - a manutenção dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade do negócio por parte da Administração;
       • III - a transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção da Solução de Tec nologia da Informação;
       • IV - a devolução de recursos;
       • V - a revogação de perfis de acesso;
       • VI - a eliminação de caixas postais;
       • VII - outras que se apliquem
     • Art. 36. No caso de aditamento contratual, o Gestor do Contrato deverá, com base na documentação contida no Histórico de Gestão do Contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, encaminhar à Área Administrativa, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do término do contrato, documentação explicitando os motivos para tal aditamento.
     • Art. 37. Os softwares resultantes de serviços de desenvolvimento deverão ser catalogados pela contratante e, sempre que aplicável, disponibilizados no Portal do Software Público Brasileiro de acordo com o regulamento do Órgão Central do SISP.

3. Seleção do fornecedor

   • Art. 26. A fase de Seleção do Fornecedor observará as normas pertinentes, incluindo o disposto na Lei n º 8.666, de 1993, na Lei n º 10.520, de 2002, no Decreto n º 2.271, de 1997, no Decreto n º 3.555, de 2000, no Decreto n º 5.450, de 2005, no Decreto n º 7.174, de 2010, no Decreto n º 7.892, de 2013 e no Decreto n º 8.250, de 2014.
   • § 1 º As nomeações descritas neste artigo serão realizadas pela autoridade compe tente da Área Administrativa, observado o disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2;
   • Art. 29. Caberá a Área de Tecnolo gia da Informação, com a participação do Integrante Técnico, durante a fase de Seleção do Fornecedor
     • III - apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos li citantes.
     • II - apoiar tecn icamente o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes; e
     • I - analisar as sugestões feitas pelas Áreas de Licitações e Jurídica para o Termo de Referência ou Projeto Básico e demais documentos;
   • Art. 30. A fase de Seleção do Fornecedor se encerrará com a assinatura do contrato e com a nomeação do:
   • § 2 º Os Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato poderão ser os Integrant es da Equipe de Planejamento da Contratação
   • § 3 º A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato.
   • Parágrafo único. É obrigatória a utilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata esta IN sempre que a Sol ução de Tecnologia da Informação for enquadrada como bens ou serviços comuns, conforme o art. 1 º da Lei n º 10.520, de 2002, preferencialmente na forma eletrônica, de acordo com o Decreto n º 5.450, de 2005.
   • Art. 27. A fase de Seleção do Fornecedor terá i nício com o encaminhamento do Termo de Referência ou Projeto Básico pela Área de Tecnologia da Informação à Área de Licitações.
   • Art. 28. Caberá a Área de Licitações conduzir as etapas da fase de Seleção do Fornecedor