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Cartas

Lucin Cruz Elementos de Processo Civil Portugiesisch

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Cartas

Uma forma de comunicação entre juízos. O juiz somente exerce a sua jurisdição dentro de uma determinada circunscrição territorial.1

Carta Rogatoria
- É utilizada quando o julgado precisa cumprir determinado ato processual em outro país.
- Carta Rogatoria Estrangeira
  - O Judiciário também as recebe para que aqui sejam cumpridas.
  - Ativa
    - Quando enviamos.
  - Passiva
    - Atos processuais estrangeiros a serem praticados no Brasil. Devem ser homologadas pelo STJ. (Art. 105)
Carta de Ordem
- É expedida pelo tribunal para um juiz submetido a este mesmo tribunal.
Carta Precatória
- Quando um juiz precisa praticar um ato processual para além dos limites territoriais, ele expede uma carta precatória ao juízo onde este ato deve ser praticado.
Carta Arbitral
- Forma extrajudicial para solução de conflitos chamada arbitragem. Lei n. 9307/1996 (outras formas são a mediação e a autocomposição).
- Não são juízes togados
- Não têm poderes para executar as decisões proferidas.
- Não têm poderes para a prática de outros atos de coerção.
  - Estes atos serão praticados por juízes togados após a expedição, pelo árbitro, de uma carta arbitral (Att. 22 C da Lei 9307/96 e Art. 237, IV do CPC).
Devem preencher os requisitos dos arts. 260 e 261 do CPC.
- Tendo caráter itinerante, isto é, pode ser cumprida em local diverso daquele ao qual foi enviada.