LIVRAMENTO DA PENA

LIVRAMENTO DA PENA

1. CONCEITO: é a liberdade antecipada, mediante certas condições ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta a ele. No livramento o condenado só alcança esse beneficio no curso da execução, tendo ele cumprido uma parcela da pena que lhe foi imposta. diferente do "SURSIS" quando o condenado não chega a sequer a iniciar o cumprimento da pena privava de liberdade. O SURSIS em regra é concedido na sentença e o recurso é a apelação, sendo que o livramento é concedido pelo juízo da execução, cabendo de sua decisão o recurso de agravo de execução.

2. REQUISITOS: Sua concessão se faz com preenchimento de uma série de requisitos objetivos e subjetivos, sendo os primeiros relativos à pena e a reparação do dano. os segundo as se relacionam-se com o lado pessoal do livramento (subjetivo).

   • OBJETIVOS
     • 1º - A pena deve ser privativa de liberdade ( reclusão, detenção e prisão simples)
     • 2º - é que a pena concreta deve ser igual ou superior a 2 anos de prisão, mesmo tratando-se de CONTRAVENÇÃO PENAL. Mesmo as penas de infrações diversas, devem ser somadas, mesmo em processos distintos, para efeito da conces são do benefício (art. 84 CP)
     • 3º - é que existe o cumprimento de mais da metade da pena, se o condenado for reincidente em crime doloso, e de um terço se não for reincidente em crime doloso e tiver bom antecedente ( livramento condicional especial). Existe o caso do condenado do não reincidente em crime doloso, mas portador de maus antecedentes, que ao ver de muitos de só cumprir somente um terço da pena. diante da omissão da lei, a dúvida deve ser resolvida em favor do condenado. Nos casos de condenação por crime HEDIONDO, prática de tortura, trafico ilícito de entorpecentes e drogar afins, exige-se o cumprimento de mais de dois terços da pena, se o apenado não for reincidente nessa pena (livramento condicional qualificado). o reincidente específico em crimes dessa natureza está proibido de obter o livramento condicional.
     • 4º - é a reparação do dano causado pela infração, ( salvo quando efetiva impossibilidade de fazer-lo) esse requisito acaba sendo " letra morta" porque na prática isso não acontece.
   • SUBJETIVOS
     • 1º - é o comportamento carcerário satisfatório. Não se confude com bom comportamento, mas sim, com comportamento satisfatório. São fatores que caracteriszam essa conduta, como atestado de conduta carceraria, laudo criminologic, etc; podem comprovar o comportaeto satisfartorio
     • 2º - é o bom desempenho em trabalho que lhe foi atribuído. se devido à deficiência do presídio nenhum trabalho for incubido ao preso, esse requisito fica prejudicado.
     • 3º - é aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. A lei diz sobre aptidão, não em proposta real de emprego, o preso deve saber desempenha certo ofício.
     • 4º - é a constatação de condições pessoais que façãm presumir que o preso não voltará a delinqüir. Essa condição só existe aos crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça á pessoa (estrupo, roubo, homicídio) não exigindo aos demais. Com isso busca-se não conceder tal beneficio para condenados que apresentem periculosidade. usando de pericia psiquiatrica para determinar esse diagnóstico.

3. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO

   • O pedido é dirigido ao juízo de execução, podendo ser impetrado pelo sentenciado, parente, cônjuge, diretor do estabelecimento penal e conselho penitenciário. Não é preciso a necessidade de advogado. o juiz deve antes de decidir, colher a manifestação do promotor de justiça e do Conselheiro Penitencíário, sob pena de nulidade. conforme reza o art. 131 da LEP, não há mais necessidade de ouvir o diretor do estabelecimento carcerário, estando, pois revogado o art. 714 do CPP. deve o juiz fixar prazo para o Conselho Penitenciário emitir seu parecer, enviando eu a demora possa prejudicar o sentenciado. da decisão que conceder ou rejeitar o livramento condicional é cabível o agravo de execução.

4. PERÍODO DE PROVAS E CONDIÇÕES

   • é integrado pelo resto da pena, tendo inicio o período de prova com a audiencia admonitória, que é realizada no estabelecimento onde o preso cumpre a pena (art. 137 da LEP). Sendo a audiência presidida e marcada pelo presidente do conselho pentencíario ou menbro por ele designado, ou pelo Juiz (inciso I do art. 137 da LEP).
     • SÃO CONDIÇÕES LEGAIS,ISSO É OBRIGATÓRIAS:
       • a) Obter ocupação lícita, dentro de um prazo razoável, caso seja apto ao trabalho. Essa expressão "ocupação lícita" compreende cursos técnicos, não somente trabalho. sendo deficiente físico essa condição não tem validade.
       • b) Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação. cabendo ao juiz fixar o intervalo dessa comunicação, que na maioria das vezes costuma ser mensal.
       • c) Não mudar do territorio da comarca do juizo da execução, sem prévia autorização deste. Portanto a lei não fala de mudanças de residência, mas de comarca.
       • ALÉM DESSAS CONDIÇÕES O JUIZ PODE FIXAR AS CONDIÇÕES JUDICIAIS (ART. 132 DA lEP
         • a) não mudar de residencia sem comunicar ao juiz e à autoridade incumbida de da observação cautelar e de proteção:
         • b) recolher à habilitação em hora fixada:
         • c) proibição de frequentar determinados locais