Poderes da Adm. Pública

Poderes da Adm. Pública

1. Poder Vinculado

   • Adm. Pública só pode fazer o que a lei determina

2. Poder Discricionário

   • Poder de escolha mediante oportunidade e conveniência

3. Poder Hierárquico

   • Relação de subordinação entre órgãos e agentes no âmbito de uma mesma pessoa jurídica
     • Prerrogativas
       • Dar ordens, cabendo ao subordinado obedecer, salvo quando manifestamente ilegais
       • Fiscalizar a atuação dos subordinados
       • Revisar atos do subordinado
       • Aplicar sanções
       • Delegar competência
         • Não podem ser delegados:
           • Edição de atos de caráter normativo
           • Decisão de recursos administrativos
           • Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
       • Avocar competência
         • Ato discricionário no qual superior hierárquico traz para si competência de um subordinado, de forma temporária
         • Deve ser fundamentada
         • Não podem ser avocadas competências exclusivas do subordinado
         • Retira a responsabilidade do subordinado pelo ato praticado pelo superior

4. Poder Regulamentar

   • Decreto Regulamentar
     • Prerrogativa dos chefes do executivo para regulamentar a lei
     • Não inova nem altera a lei
     • Natureza secundária/derivada
     • INDELEGÁVEL a qualquer outra autoridade
   • Decreto Autônomo
     • Dispõe sobre:
       • Organização da Adm. da esfera do chefe executivo, quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos públicos
       • Extinção de funções ou cargos públicos vagos
     • Natureza primária/originária
     • PR pode delegar aos ME, PGR e AGU

5. Poder Disciplinar

   • Poder da Adm. Pública de punir internamente seus agentes pelas infraçoes cometidas
   • Exceção: punir o particular que possui vínculo jurídico com a Adm.
   • A punição não é discricionária, mas a sua quantidade sim!

6. Poder de Polícia

   • Condiciona ou restringe o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade
   • Em regra é discricionário, mas pode ser vinculado
   • Decorre do Princípio da Supremacia do Interesse Público
   • Em regra é autoexecutório pois não precisa recorrer ao judiciário, mas nem sempre
     • Exigibilidade
       • Coerção indireta: somente executada por decisão judicial
     • Executoriedade
       • Coerção direta: força coercitiva sem recorrer ao judiciário
   • Classificação
     • Originário: dado à Adm. Pública Direta
     • Delegado: dado às pessoas da Adm. Pública Indireta que possuem personalidade jurídica de direito público
   • Meios de atuação
     • Prevenção: leis, decretos, fiscalização, vistoria, licença etc.
     • Repressão: aplicação de punições como multas, interdição de direitos etc.
   • O prazo de prescrição das ações punitivas é de 5 anos para a esfera federal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente/continuada, do dia em que tiver cessado

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