PODER EXECUTIVO (3)

PODER EXECUTIVO (3)

1. RESPONSABILIZAÇÃO DO PR

   • NÃO POSSUI IMUNIDADE MATERIAL
   • IMUNIDADES FORMAIS
     • CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA: na vigência do mandato, só poderá responder por crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. APENAS NA ESFERA PENAL. Nas esferas civil, adm, fiscal e tributária não há imunidade.
     • VEDAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR: precisa haver sentença penal condenatória, emanada do STF
     • AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP: juízo de admissibilidade para que seja processado nos crimes comuns ou de responsabilidade. 2/3 dos membros da Câmara, votação nominal. ÚNICA IMUNIDADE QUE PODE SER ESTENDIDA AO GOV.
   • CRIMES COMUNS
     • CÂMARA APROVA POR 2/3 DOS VOTOS ABERTOS
     • STF DECIDE SE REJEITA OU ACEITA A DENÚNCIA
     • PR É AFASTADO DO CARGO DESDE A DENÚNCIA SER RECEBIDA ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO OU NO MÁXIMO 180 DIAS, CASO NÃO SEJA CONCLUÍDO
     • DECLARADO CULPADO, PR PERDERÁ CARGO E SEUS DIREITOS POLÍTICOS SERÃO SUSPENSOS, SEM PREJUÍZO DE AÇÃO PENAL CABÍVEL
     • STF TBM JULGA HABEAS DATA E MANDATO DE SEGURANÇA CONTRA PR
   • CRIMES DE RESPONSABILIDADE
     • SENADO JULGA APÓS APROVAÇÃO DA CÂMARA
     • CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
     • CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUD, DO MP E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DAS UNIDADES FEDERATIVAS
     • CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
     • CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS
     • CONTRA A PROBIDADE ADM
     • CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA
     • CONTRA O CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS
     • LISTA EXEMPLIFICATIVA, É NECESSÁRIA LEI ESPECIAL DE INICIATIVA DA UNIÃO PARA TIPIFICAR ESSAS CONDUTAS, NORMAS DE JULGAMENTO E PROCESSO
     • PR FICARÁ AFASTADO DESDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ATÉ 180 DIAS OU A CONCLUSÃO DO PROCESSO, SE ANTES DESSE PERÍODO
     • ACARRETA PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO POR 8 ANOS

2. VICE-PR E MINISTROS DE ESTADO

   • VICE
     • SUBSTITUI O PR EM SEUS IMPEDIMENTOS E SUCEDE-O EM VACÂNCIA
     • FÇS PRÓPRIAS
       • SUCESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DA PR E DA DEFESA NACIONAL + ATRIBUIÇÕES DESCRITAS EM LEI COMPLEMENTAR
     • FÇS IMPRÓPRIAS
       • FÇS DE AUXÍLIO AO PR EM MISSÕES ESPECIAIS
   • MINISTROS
     • SÃO ASSESSORES DIRETOS DO PR
     • LIVREMENTE NOMEADOS E EXONERADOS, DENTRO BR NATOS +21 ANOS E COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS
     • COMPETÊNCIAS
       • EXERCER A ORIENTAÇÃO, COOD. E SUPERVISÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADM FED NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA E REFERENCIAR ATOS E DECRETOS ASSINADOS PELO PR
       • EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS
       • APRESENTAR AO PR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO NO MINISTÉRIO
       • PRATICAR ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PR
     • SÃO JULGADOS NO STF NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. PORÉM NOS CRIMES DE RESPONSA CONEXOS COM O PR, SERÃO JULGADOS NO SENADO