Lei 13.022/2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei 13.022/2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

1. § 8º do Art. 144, da CF - Os municípios poderão constituir Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

2. Artigo 2º - Incumbência

   • - Proteção municipal preventiva; - Instituição de caráter civil
   • - Uniformizada e armada; - Armas letais e não letais (ações preventivas)

3. Artigo 3º - Princípios mínimos

   • - Direitos humanos - Preservação da vida
   • - Patrulhamento preventivo - Compromisso com a evolução social da comunidade
   • - Uso progressivo da força (que segue normas internacionais)

4. Artigo 4º - Competência Geral

   • Repete o Artigo 144, da CF e acrescenta Logradouros públicos

5. Artigo 5º - Competências específicas

   • - Proteção de prédios, bens e equipamentos públicos - Patrimônio ecológico, histórico, cultural e ambiental
   • - Atuação no trânsito - Logradouros públicos municipais e estaduais, mediante convênio.
   • - Atuação preventiva e segurança em escolas
   • - Fiscalização de Postura
   • Cooperar com Órgãos da Defesa Civil
   • - Ocorrência de emergência, atuar ou prestar atendimento
   • - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e designatários
   • - Obrigação de prender em fragante delito o autor de infração, preservar local de crime sob pena de incorrer no crime deprevaricação
   • - Desenvolver ações de prevenção primária à violência

6. Artigo 9º - GM formado por servidor de carreira, com plano de cargo e salário

7. Pode ser criado - Artigos 11 e 12:

   • - Órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos GM's com grade curricular específica

8. Controle - Artigos 13 e 14:

   • - Interno - Corregedoria, órgão próprio, permanente, autônomo, com atribuição de fiscalizar, investigar e auditar. Deve ser criado por Lei, tendo Código de Conduta próprio
   • - Externo - Ouvidoria independente, Ministério Público - Artigo 129, da CF.

9. Prerrogativas - Artigos 15, 16, 17 e 18:

   • - Cargos comissionários ocupados por GM's - Garantia de progressão funcional de carreira - Porte de arma, contudo pode suspender o direito, mediante restrição médica, decisão da justiça ou mmedida administrativa - Comunicação 153 - Faixa de rádio exclusiva - Em caso de prisão do GM, cela especial

10. Disposições diversas - Artigos 21, 22 e 23:

    • - Uniforme e equipamentos padronizados - O Estatuto não possui vacatio legis - Prazo de 02 anos para o Município adaptar