LEI Nº 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR)

LEI Nº 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR)

1. ART. 1º

   • LEGITIMADOS
     • Qualquer cidadão
   • OBJETIVO
     • pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da
       • União
       • Distrito Federal
       • Estados
       • Municípios
       • Autarquias
       • Sociedades de Economia Mista
       • sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes
       • empresas públicas
       • serviços sociais autônomos
       • Instituições/Fundações - tesouro público > 50% - patrimônio/receita ânua
       • empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios
         • §2º - menos de 50% e entidades subvencionadas = limite das consequências é proporcional
       • quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos
   • §1º - Patrimônio Público = bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
   • §3º - Título eleitoral = prova da cidadania
   • §4º - Cidadão pode requerer certidões para instruir a inicial
     • §5º - fornecidas dentro de 15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos
       • só poderão ser usadas para instruir a ação popular
     • §6º - Sigilo = pode negar certidão ou informação
       • §7º - nesse caso, ação pode ser proposta sem as certidões
         • juiz pode requisitar as certidões
           • processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença condenatória

2. ART. 2º - ATOS NULOS E LESIVOS

   • a) incompetência;
     • quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
   • b) vício de forma;
     • omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
   • c) ilegalidade do objeto;
     • resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
   • d) inexistência dos motivos;
     • matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
   • e) desvio de finalidade.
     • agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
   • ART. 3º - OS QUE NÃO SE COMPREENDAM NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO ANULÁVEIS

3. ART. 4º - SÃO TAMBÉM NULOS

   • I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
   • II - A operação bancária ou de crédito real, quando:
     • a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;
     • b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
   • III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:
     • a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;
     • b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;
     • c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
   • IV - As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.
   • V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:
     • a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;
     • b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;
     • c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
   • VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando
     • a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;
     • b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.
   • VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
   • VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:
     • a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias:
     • b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.
   • IX - A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.