JEC LEI 9099/95

JEC LEI 9099/95

1. ART 3

   • FUNÇÃO
     • CONCILIAÇÃO PROCESSO JULGAMENTO De:
       • CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE
         • I - não exceda 40 salários mínimos II - ART 275 III - despejo - uso próprio IV - bens imóveis até 40 salários
           • COMPETE EXECUÇÃO
             • I - DOS JULGADOS II - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ATE 40 SALÁRIOS -** ART8º
               • NÃO PODERÃO SER PARTES NO PROCESSO: O IMCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO, AS EMPRESAS PUBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL
             • § 2 - NAO COMPETE : CAUSAS DE NATUREZA
               • - ALIMENTAR - FALIMENTAR - FISCAL E FAZENDA PUBLICA - RESÍDUOS - ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, MESMO PATRIMONIAL
                 • §3 - OPTADO PELO JAC, ESTARÁ RENUNCIANDO EXCEDENTE 40 SALÁRIOS, SE EXECUTADA A CONCILIAÇÃO

2. ART 4º

   • JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES (FÓRUM)
     • I - DOMICILIO DO RÉU, LOCAL ONDE EXERÇA TRABALHO OU OFICIO , TENHA: ESTABELECIMENTO COMERCIAL/FILIAL/ESCRITÓRIO II - LUGAR OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA III - DOMICILIO DO AUTOR, LOCAL DO ATO OU FATO

3. SEÇÃO II

   • ART 5 - 6
     • JUIZ JULGARÁ COM:
       • - LIBERDADE -ESPECIAL VALOR -EXPERIÊNCIA COMUM AS REGRAS
         • -DEVERÁ REPUTAR DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME PARA O BEM COMUM E SOCIAL
     • ART 7º
       • AUXILIARES
         • JUIZES LEIGOS - ADVOGADOS COM MAIS DE 5 ANOS EXPERIÊNCIA
           • *** NAO PODEM EXERCER ADVOCACIA (DEF/ACU) NO JEC
           • CONCILIADORES
             • BACHARÉIS EM DIREITO PREFERENTEMENTE

4. SEÇÃO III

   • ART 8º
     • PARTES
       • PODEM : § 1 - PESSOAS FÍSICAS CAPAZES - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EMP. PEQ. PORTE - PESSOAS JURÍDICAS (ORG. SOCI. CIVIL INTER. PÚBLICO) - SOCIEDADE CRÉDITOS M.E.
         • NAO PODEM SER:
           • - INCAPAZES - PRESO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO - MASSA FALIDA - INSOLVENTE CIVIL
   • ART 9º
     • CAUSAS
       • ADVOGADOS: -ATÉ 20 SALÁRIOS E FACULTATIVO - ACIMA DE 20 SALÁRIOS E OBRIGATÓRIO
         • §1 - SE A PARTE "QUISER" TERÁ ASSISTENCIA JURÍDICA §2 - O JUIZ ALERTARÁ DE ACORDO COM A CAUSA A NECESSIDADE DE ADVOGADO §3 - O MANDATO AO ADVOGADO PODERÁ SER VERBAL §4 - RÉU - "PESSOA JURÍDICA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL PODE SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO MUNIDO CARTA DE PREPOSIÇÃO , NAO HÁ NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS