1.14-Aplicação da Lei Penal Militar: Crimes MILITARES em Tempo de Guerra (Art. 10º)

1.14-Aplicação da Lei Penal Militar: Crimes MILITARES em Tempo de Guerra (Art. 10º)

1. I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

2. III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:

   • a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;
   • b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;

3. II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;

4. IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.