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LEI DA EXECUÇÃO PENAL

Henrique Milanez Portugiesisch

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LEI DA EXECUÇÃO PENAL

  1. TÍTULO IV Dos Estabelecimentos Penais

    • CAPÍTULO I Disposições Gerais
      • ART. 82 - DESTINAM-SE
        • ao condenado
        • ao submetido à medida de segurança
        • ao preso provisório
        • ao egresso
        • §1º - Mulher e maior de 60 anos, recolhidos a estabelecimento próprio
        • § 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
      • Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
        • § 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
        • § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
          • §3º - deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas
          • § 4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.
            • § 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.
      • Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente
        • I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;
        • II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
        • § 1o A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público.
        • § 2o Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.
      • Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
        • I - classificação de condenados;
        • II - aplicação de sanções disciplinares;
        • III - controle de rebeliões;
        • IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
      • Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
        • §1º - Critérios PRESOS PROVISÓRIOS
          • I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
          • II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
          • III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.
        • § 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
        • §3º - Critérios PRESOS CONDENADOS
          • I - HEDIONDOS
          • II - REINCIDENTES + VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
          • III - PRIMÁRIOS + VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
          • IV - DEMAIS
        • § 4o O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.
      • ART. 85 - LOTAÇÃO = compatível com a estrutura e finalidade
        • p. ú. - CNPCP determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades
      • Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
        • § 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado
        • § 2° Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.
        • § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos

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Mindmap am LEI DA EXECUÇÃO PENAL, erstellt von Henrique Milanez am 25/01/2018.
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Henrique Milanez
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