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10. MANDADO DE INJUNÇÃO

Keila Serra CONST Portugiesisch

Mapa mental sobre mandado de injunção: ação constitucional, finalidade, modalidades e mora legislativa

Mapa mental: Mandado de injunção

Inhalt der Mindmap

10. MANDADO DE INJUNÇÃO

  1. SURGIU EM 1988

    • COMBATER A INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONTITUCIONAIS
      • RELACIONADAS A DIREITOS PREVISTOS NA CF, PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO
  2. sempre que a falta de norma regulamentadora

    • torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
      • e das prerrogativas inerentes à
        • nacionalidade
        • soberania
        • cidadania
  3. AÇÃO CONSTITUCIONAL

    • ART. 5º, LXXI + LEI 13300/ 24 JUNHO 2016
      • ANTES DA LEI INFRACONSTITUCIONAL SE APLICAVA A LEI DO MS POR ANALOGIA
  4. FINALIDADE

    • DEFENDER DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CF
      • AINDA PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO
        • REMÉDIO Q TENTA COMBATER A OMISSÃO NORMATIVA
        • ART. 2º, L13300
          • COMBATER A FALTA
            • TOTAL
              • OMISSÃO NORMATIVA TOTAL
                • 37, VII
                  • o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
                    • ESSA LEI Ñ EXISTE
                • 40, §4º, I - III
                  • § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
            • PARCIAL
              • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
                • QD HÁ LEI REGULAMENTANDO O DIREITO, MAS A LEI Ñ CONSEGUE ATINGIR EXATAMENTE TODA A MISSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO, P/ Q AQUELE DIREITO SE TORNE DIREITO REAL, SE DIZ Q A OMISSÃO NORMATIVA É PARCIAL
            • DE NORMA REGULAMENTADORA Q TORNE INVIÁVEL
              • O EXERCÍCIO DOS DIREITOS PREVISTOS NA CF
  5. MODALIDADES

    • MI INDIVIDUAL IMPETRA PESSOA
      • NATURAL
      • JURÍDICA
      • NACIONAL
      • ESTRANGEIRA
      • CUJO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CF DEPENDA DE REGULAMENTAÇÃO
    • MI COLETIVO IMPETRADO
      • NOVIDADE DA LEI 13300
        • LEI AMPLIOU OS LEGITIMADOS ATIVOS
          • ANTES OS LEGITIMADOS ATIVOS ERAM OS MESMOS DO MS COLETIVO
            • AGORA ART. 12, L13300
      • MINISTÉRIO PÚBLICO
        • QDO A TUTELA REQUERIDA FOR ESPECIALMENTE RELEVANTE P/ A , DEFESA
          • DA ORDEM JURÍDICA
          • DO REGIME DEMODRÁTICO
          • DOS INTERESSES SOCIAIS
          • OU INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
        • ART. 127 - MP É DEFENSOR DA DEMOCRACIA, DOS DIR. FUNDAM.
      • PARTIDO POLÍTICO C/ REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (Ñ PRECISA SER NAS DUAS CASAS)
        • ASSEGURAR
          • EXERCÍCIO DE DIREITOS
          • E PRERROGATIVAS DE SEUS INTEGRANTES
          • LIBERDADES
          • OU RELACIONADOS C/ A FINALIDADE PARTIDÁRIA
      • por organização sindical
      • entidade de classe
      • ou associação
        • legalmente constituída
        • e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
          • assegurar
            • exercício de direitos
            • liberdades
            • prerrogativas
            • em favor da totalidade
            • ou de parte de seus membros ou associados
              • na forma de seus estatutos
              • e desde que pertinentes a suas finalidades
                • dispensada autorização especial
      • Defensoria Pública
        • quando a tutela requerida for especialmente relevante
          • para a promoção dos direitos humanos
          • defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados
            • LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
      • P.U, Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria
  6. Reconhecido o estado de mora legislativa

    • determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora
    • estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados
      • ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los
        • caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado
      • O JUDICIÁRIO PODE APLICAR P/ ANALOGIA, UMA LEI JÁ EXISTENTE P/ SUPRIR A OMISSÃO NORMATIVA

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CONST Mindmap am 10. MANDADO DE INJUNÇÃO, erstellt von Keila Serra am 04/02/2018.
Erstellt von
Keila Serra
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