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10. MANDADO DE INJUNÇÃO

Mapa mental: Mandado de injunção
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10. MANDADO DE INJUNÇÃO
SURGIU EM 1988
- COMBATER A INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONTITUCIONAIS
- RELACIONADAS A DIREITOS PREVISTOS NA CF, PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO
- COMBATER A INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONTITUCIONAIS
sempre que a falta de norma regulamentadora
- torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
- e das prerrogativas inerentes à
- nacionalidade
- soberania
- cidadania
- e das prerrogativas inerentes à
- torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
AÇÃO CONSTITUCIONAL
- ART. 5º, LXXI + LEI 13300/ 24 JUNHO 2016
- ANTES DA LEI INFRACONSTITUCIONAL SE APLICAVA A LEI DO MS POR ANALOGIA
- ART. 5º, LXXI + LEI 13300/ 24 JUNHO 2016
FINALIDADE
- DEFENDER DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CF
- AINDA PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO
- REMÉDIO Q TENTA COMBATER A OMISSÃO NORMATIVA
- ART. 2º, L13300
- COMBATER A FALTA
- TOTAL
- OMISSÃO NORMATIVA TOTAL
- 37, VII
- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
- ESSA LEI Ñ EXISTE
- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
- 40, §4º, I - III
- § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- 37, VII
- OMISSÃO NORMATIVA TOTAL
- PARCIAL
- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- QD HÁ LEI REGULAMENTANDO O DIREITO, MAS A LEI Ñ CONSEGUE ATINGIR EXATAMENTE TODA A MISSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO, P/ Q AQUELE DIREITO SE TORNE DIREITO REAL, SE DIZ Q A OMISSÃO NORMATIVA É PARCIAL
- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- DE NORMA REGULAMENTADORA Q TORNE INVIÁVEL
- O EXERCÍCIO DOS DIREITOS PREVISTOS NA CF
- TOTAL
- COMBATER A FALTA
- AINDA PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO
- DEFENDER DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CF
MODALIDADES
- MI INDIVIDUAL IMPETRA PESSOA
- NATURAL
- JURÍDICA
- NACIONAL
- ESTRANGEIRA
- CUJO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CF DEPENDA DE REGULAMENTAÇÃO
- MI COLETIVO IMPETRADO
- NOVIDADE DA LEI 13300
- LEI AMPLIOU OS LEGITIMADOS ATIVOS
- ANTES OS LEGITIMADOS ATIVOS ERAM OS MESMOS DO MS COLETIVO
- AGORA ART. 12, L13300
- ANTES OS LEGITIMADOS ATIVOS ERAM OS MESMOS DO MS COLETIVO
- LEI AMPLIOU OS LEGITIMADOS ATIVOS
- MINISTÉRIO PÚBLICO
- QDO A TUTELA REQUERIDA FOR ESPECIALMENTE RELEVANTE P/ A , DEFESA
- DA ORDEM JURÍDICA
- DO REGIME DEMODRÁTICO
- DOS INTERESSES SOCIAIS
- OU INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
- ART. 127 - MP É DEFENSOR DA DEMOCRACIA, DOS DIR. FUNDAM.
- QDO A TUTELA REQUERIDA FOR ESPECIALMENTE RELEVANTE P/ A , DEFESA
- PARTIDO POLÍTICO C/ REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (Ñ PRECISA SER NAS DUAS CASAS)
- ASSEGURAR
- EXERCÍCIO DE DIREITOS
- E PRERROGATIVAS DE SEUS INTEGRANTES
- LIBERDADES
- OU RELACIONADOS C/ A FINALIDADE PARTIDÁRIA
- ASSEGURAR
- por organização sindical
- entidade de classe
- ou associação
- legalmente constituída
- e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
- assegurar
- exercício de direitos
- liberdades
- prerrogativas
- em favor da totalidade
- ou de parte de seus membros ou associados
- na forma de seus estatutos
- e desde que pertinentes a suas finalidades
- dispensada autorização especial
- assegurar
- Defensoria Pública
- quando a tutela requerida for especialmente relevante
- para a promoção dos direitos humanos
- defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados
- LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
- quando a tutela requerida for especialmente relevante
- P.U, Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria
- NOVIDADE DA LEI 13300
- MI INDIVIDUAL IMPETRA PESSOA
Reconhecido o estado de mora legislativa
- determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora
- estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados
- ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los
- caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado
- O JUDICIÁRIO PODE APLICAR P/ ANALOGIA, UMA LEI JÁ EXISTENTE P/ SUPRIR A OMISSÃO NORMATIVA
- ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los
Informationen
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- CONST Mindmap am 10. MANDADO DE INJUNÇÃO, erstellt von Keila Serra am 04/02/2018.
- Erstellt von
- Keila Serra
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