CONTRATOS ADM I

CONTRATOS ADM I

1. 1. CONTRATOS DA ADM

   • I. CONTR ADM
     • REG JUR ADM
     • SUPLETIV DIR PRIV
   • II. CONTR DIR PRIV ADM
     • DIR PRIVADO
     • DERROGAD DIR PUB

2. 2. CARACTE- RÍSTICAS

   • I. REG JUR ADM
   • II. CLAUS EXORB
   • IV. INTUITO PERSONAE
   • III. MUTABILIDADE
   • VI. FORMAL
     • ESCRITO
     • SALVO PEQU VAL + PRONT PGMT + REG ADIANT
       • 5%
   • V. ADESÃO

3. 4. DURAÇÃO

   • VIGÊNCIA CRED ORÇ
     • REGRA
   • VDD PRAZO INDETERM
   • I. PROJETOS NO PPA
   • II. SERV PREST CONT
     • 60+12 MESES
   • III. ALUG EQUIP/PROGR INFORM
     • 48 MESES
   • IV. DEF NAC, FORÇAS ARM, INOVAÇÃO
     • 120 MESES

4. 3. RESP PELA EXECUÇÃO

   • I. SUBJETIVA
     • DOLO / CULPA
     • FISC DA ADM Ñ ATENUA!
     • DO CONTRATADO
   • II. ENCARGOS
     • TRAB, COMERC, FISCAIS
       • O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862). https://www.dizerodireito.com.br/2017/05/o-inadimplemento-dos-encargos.html
       • EXCLUS do CONTRAT
     • PREVID SOLID COM ADM

5. 5. EXTINÇÃO

   • I. ANULAÇÃO
     • IMPORTANTE: Jurisprudência em Teses, n. 97 - Licitações I, do STJ  "A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade."
     • EX TUNC
     • ILEGALIDADE
   • II. RESCISÃO
     • UNILAT, AMIGÁVEL, JUDICIAL
     • CULPA PART, CULPA ADM, INT PUB, CASO FORT/FORÇA MAIOR

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