PENAS ALTERNATIVAS

PENAS ALTERNATIVAS

1. PENA DE MULTA

   • ESPÉCIES
     • Cominadas diretamente do tipo penal incriminador
       • ART. 155 a 158, 168 a 171 CP
     • Multa substitutíva ou vacariente, imposta em substituição a privativa de liberdade
       • ART. 144, parágrafo 2º
   • SISTEMA DIAS-MULTA
     • Número dias- multa entre 10 e 360.Com 1/3 a 1/5 do valor do salário vigente ao tempo do fato.
       • ART. 49, 1 DO CP
       • ART. 60, PARÁGRAFO 1º DO CP

2. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

   • CARACTERÍSTICAS
     • AUTONOMIA: penas que existem por conta própria
     • SUBSTITUTIVIDADE: penas alternativas aplicadas em substituição a pena privativa de liberdade
     • CONVERSABILIDADE EM PRISÃO: no tempo de execução, uma pena restritiva pode se convertida em privativa de liberdade, se houver descumprimento injustificado
   • PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM ESPÉCIE
     • 3- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ART.45, PARÁGRAFO 1º DO CP
     • 1- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ART.45, PARÁGRAFO 1º DO CP
     • 2-PRESTAÇÃO INOMINADA, ART 45, PARÁGRAFO 3º
     • 4- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, ART. 46 CP
     • 5- INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO
       • ART.47, FUNÇÃO PÚBLICA
       • ATR.47, INCISO 2, LICENÇA ESPECIAL OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO
       • ART. 47, INCISO 3, SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO
       • ART. 47, INCISO 4, PROIBIÇÃO E FREQUENTAR LUGAR
       • ART. 47, INCISO 5, PROIBIÇÃO DE SE INSCREVER EM CONCURSO
       • ART. 48, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
   • DURAÇÃO
     • Dura o tempo da pena privativa de liberdade
   • REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO
     • CRIME CULPOSO: Não pode ter circunstancia judicial desfavorável
     • CRIME DOLOSO
       • 1- NÃO PASSAR DE 4 ANOS
       • 2- CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
       • 3-RÉU NÃO PODE SER INCIDENTE
       • 4- PRECISA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS