ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.02"

ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.02"

1. PRINCÍPIOS MINÍMOS DE ATUAÇÃO

   • PROTEÇÃO DO "D.H" FUNDAMENTAIS
     • EXECÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS
   • PRESERVAÇÃO DA VIDA
     • REDUÇÃO DO SOFRIMENTO
       • DIMINUIÇÃO DAS PERDAS
   • PATRULHAMENTO PREVENTIVO
   • COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE
   • USO PROGRESSIVO DA FORÇA

2. COMPETÊNCIA GERAL

   • PROTEÇÃO
     • BENS
       • USO COMUM
       • USO ESPECIAL
       • DOMINAIS
     • SERVIÇOS
     • LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
     • INSTALAÇÕES MUNICIPAIS

3. COMPETÊNCIA ESPECIFICA

   • Zelar pelos Bens
     • equipamentos e prédios públicos do Município
   • Prevenir e Inibir
     • pela presença e vigilância,
     • bem como coibir, infrações penais ou administrativas E Atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
   • atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município
     • para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais
   • colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública
     • em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
   • colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem
     • atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas
   • exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas
     • nas vias e logradouros municipais, nos termos do CTB, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal
   • proteger o patrimônio
     • ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
   • cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades
   • interagir com a sociedade civil
     • para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades
   • estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos
     • por meio da celebração de CONVÊNIOS ou CONSÓRCIOS, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas
   • articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais
     • visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
   • integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa
     • visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal
   • encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito
     • o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário
   • contribuir no estudo de impacto na segurança local
     • conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
   • desenvolver ações de prevenção primária à violência
     • isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal
   • auxiliar na segurança de grandes eventos
     • na proteção de autoridades e dignatários;
   • atuar mediante ações preventivas na segurança escolar
     • zelando pelo entorno
       • e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local