NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

1. Estabelece normas gerais sobre

   • Proteção da vegetação
   • Áreas de Preservação Permanente
   • áreas de Reserva Legal
   • Exploração florestal
   • Suprimento de matéria-prima florestal
   • controle da origem dos produtos florestais
   • controle e prevenção dos incêndios florestais

2. PREVÊ

   • instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

3. PRINCÍPIOS

   • Compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas, biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático
   • Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa
   • Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas
   • Responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais
   • Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável
   • Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa

4. ÁREAS DE USO RESTRITO

   • Pantanais e planícies pantaneiras
     • Novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente
   • Áreas de inclinação entre 25° e 45°
     • Serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, observadas boas práticas agronômicas

5. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

   • área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

6. USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS

7. ÁREA DE RESERVA LEGAL

   • área com cobertura de vegetação nativa
     • Na Amazônia

8. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

9. CADASTRO AMBIENTAL RURAL

10. EXPLORAÇÃO FLORESTAL

11. CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS

12. PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS

13. PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

14. CONTROLE DO DESMATAMENTO

15. AGRICULTURA FAMILIAR

16. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal