CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. CLÁUSULAS EXORBITANTES

   • Alteração unilateral
     • Qualitativa e quantitativa (até 25% para acréscimos ou supressões, e 50% para acréscimos se for obra de reforma)
       • Só as cláusulas de execução (regulamentares ou de serviço), pois as cláusulas econômicas não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 58, § 1º
         • Não há limite para supressões resultantes de acordo entre as partes.
   • Rescisão Unilateral
     • Nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, o que inclui não só as falhas da contratada, mas também razões de interesse público (de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante) e caso fortuito ou força maior.
       • Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
         • I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
           • II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
             • III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
               • IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento
                 • V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
                   • VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
                     • VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
                       • VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
                         • IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
                           • X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
                             • XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
                               • XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
                                 • XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
   • Fiscalização da execução
     • Art. 67. a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
       • § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
   • Aplicação direta de sanções
     • Devem ser previstas no edital ou no contrato.
       • Art. 86 multa de mora ;
         • Art. 87 I. advertência II. multa por inexecução total ou parcial de contrato III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
           • As multas podem ser cumulativas entre si e com as demais sanções, e serão descontadas da garantia ou dos pagamentos da contrata (ou seja, nesse caso são autoexecutórias)
             • Declaração de inidoneidade deve ser aplicada pelo Ministro de Estado ou equivalente, e permanecerá enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade; essa reabilitação pode ser pedida se o contratado ressarcir os prejuízos da Administração e se passados 2 anos da aplicação da penalidade.
               • Em todos os casos deve haver prévia defesa do contratado, no prazo de 5 dias úteis, ou no prazo de 10 dias no caso da declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções pode ser cumulada com a rescisão unilateral do contrato: isso deve ser expresso, pois a aplicação de sanções não autoriza que se considerem automaticamente rescindidos os contratos administrativos já aperfeiçoados e em curso de execução (os efeitos são ex nunc).
   • Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato
     • art. 58, V e art. 80, II e § 3º
       • Só nos casos de serviços essenciais (princ. da continuidade), quando for necessário acautelar a apuração administrativa de desvios do contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo (nesse caso depende de autorização do Ministro de Estado ou equivalente). Nos contratos de concessão e permissão de serviços públicos chama-se intervenção.
   • Restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido
     • Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua, ou seja, sem que tenha efetuado os pagamentos ao contratado. Essa prerrogativa, porém, limita-se ao prazo de 90 dias (art. 78, V, XIV e XV), salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
       • Em matéria de concessão e permissão de serviço público vale o princípio da continuidade, que porém não se aplica nas hipóteses do art. 6º, § 3º da Lei 8.987/1995.
   • Exigência de garantia
     • Art. 56. Normalmente é FACULTATIVA
       • Se houver, deve ser prevista no instrumento convocatório
         • O contratado escolhe entre caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária
           • A garantia será de até 5% do valor do contrato, ou até 10% se for de grande vulto, alta complexidade técnica e tenha riscos consideráveis
             • Se houver entrega de bens da Administração ao contratado, ao valor da garantia será acrescido o valor desses bens.
               • Nos contratos de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é obrigatória a exigência de garantia em relação à obra, limitada ao valor da obra (art. 18, XV e art. 23, p.ú., II da Lei n. 8.987/1995)
                 • Nas parcerias público-privadas também é obrigatória a exigência de garantia, e o limite é 10% do valor do contrato.
                   • Pode também ser exigida garantia ainda durante a licitação, na fase de habilitação, para comprovação da qualificação econômico-financeira, limitada a 1% do valor estimado da contratação (art. 31, III). Findo o contrato, a garantia será restituída, salvo se o contratado ficou com algum débito para com a Administração.
   • Medidas de compensação
     • Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.