Arbitrabilidade e L11101/05

Arbitrabilidade e L11101/05

1. Da Arbitrabilidade

   • Objetiva
     • Bens disponíveis; empresário incapaz de dispor
   • Subjetiva
     • Ativa
       • Art. 97
         •  Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:         I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;         II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;         III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;         IV – qualquer credor.         § 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas     atividades.         § 2o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.
       • Direito Subjetivo
         • Possibilidade do indivíduo exercer o direito.
     • Passiva
       • O empresário assinou clausula compromissória ANTES de ser declarado falido
         • Art. 8º (lei 9.307/96)
           • Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
       • O Adm. Jud. assume a posição de requerido no processo arbitral
         • Art. 117
           •  Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.         § 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.         § 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.
         • Art. 21
           • Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.         Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
       • O falido perde a capacidade empresarial
         •   Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei.         Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.
         • Art.102
           •   Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei.         Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.
         • Art.75
           •     Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.         Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

2. Problemáticas

   • Questões de Ordem Pública
     • Proteção da Ordem econômica
       • Art. 83, I e III
         • Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:         I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;         II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;         III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;         IV – créditos com privilégio especial, a saber:         a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;         b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;         c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;         d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)         V – créditos com privilégio geral, a saber:         a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;         b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;         c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;         VI – créditos quirografários, a saber:         a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;         b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;         c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;         VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;         VIII – créditos subordinados, a saber:         a) os assim previstos em lei ou em contrato;         b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.         § 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.         § 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.         § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.         § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
     • Proteção da Economia
   • Publicidade
   • Custas Processuais
   • Especialidade do processo falimentar/rec. jud.
     • Art. 21
       • Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.         Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

3. Assumir L11101/05 em regra