DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO RDD

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO RDD

1. SUBMETEM-SE

   • PRESO PROVISÓRIO E PRESO CONDENADO
   • NACIONAL OU ESTRANGEIRO

2. PEDIDO DE INCLUSÃO OU REMOÇÃO DO REGIME

   • DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL
   • DIRETOR DO SPF
   • PROCURADOR DO MPF
   • AUTORIDADE JUDICIAL (MAGISTRADO, JUIZ)

3. não pode utilizar faltas anteriores para fundamentar novas faltas para inclusão

   • salvo a má conduta consecutiva

4. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO ( RDD )

   • ATÉ 360 DIAS OU 1'6 DA PENA
   • SEM PREJUÍZO DA PENA DA LEI
   • BANHO DE SOL DE DUAS HORAS
   • ALGEMADO EM TODOS AS DEPENDÊNCIAS
     • EXCETO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA, ESTUDOS E TRABALHOS (QUANDO HOUVER LOCAL), VISITA ÍNTIMA E FAMILIAR
   • 2 VISITAS SEMANAIS ( SEM CONTAR AS CRIANÇAS )
   • DEVE SE SUJEITAR A INSPEÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO SEM PREJUÍZO DE INSPEÇÕES PERIÓDICAS