Transferências diretas feitas pelos Estados-Membros aos Municípios

Transferências diretas feitas pelos Estados-Membros aos Municípios

1. 50% do produto da arrecadação de IPVA relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF)

2. 25% do produto da arrecadação do ICMS (art 158, IV, CF)

   • 3/4
     • na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios
   • até 1/4
     • de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal

3. 25% dos valores recebidos pelos Estados a título de CIDE-Combustível (art. 159, §4º, CF)