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Penas restritivas de direitos
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Penas restritivas de direitos
CRIME DOLOSO: PPL inferior a 4 anos + sem violência ou grave ameaça
- CRIME CULPOSO: qualquer pena
NÃO ser reincidente em crime DOLOSO
Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem a substituição
Informationen
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- Concursos Públicos Direito Penal Mindmap am Penas restritivas de direitos, erstellt von Déborah Azevedo am 25/06/2018.
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- Déborah Azevedo
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