Poder Executivo 2 - Responsabilidade

Poder Executivo 2 - Responsabilidade

1. Crimes de Responsabilidade: atentem contra

   • Existência da União
   • Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
   • Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
   • Segurança interna do país
   • Probidade da administração
   • Lei orçamentária
   • Cumprimento das leis e das decisões judiciais

2. Admitida acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da CD

   • Julgamento - STF, nas infrações penais comuns
   • Julgamento - Senado: crimes de responsabilidade
   • Presidente ficará suspenso de suas funções
     • Infrações penais comuns
       • Se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF
     • Crimes de Responsabilidade
       • Após instauração do processo pelo Senado Federal
   • Após 180 dias - Julgamento não estiver concluído
     • Cessará o afastamento do Presidente
   • Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, Presidente NÃO estará SUJEITO A PRISÃO
   • Presidente - na vigência de seu mandato
     • não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções