competência tributária

competência tributária

1. características

   • facultatividade
     • cria/cobra se quiser
   • indelegabilidade
     • competência privativa
   • irrenunciabilidade
     • ato infralegal incapaz de delegar competência
   • incaducabilidade
     • não uso incapaz de delegar competência
   • LC?
     • sim
       • não cabe MP
     • não
       • cabe MP

2. classificação

   • privativa
     • impostos
       • U (CF, 153)
         • IR
         • II
         • IE
         • IOF
         • ITR
         • IGF
           • LC
         • EC (CF, 148)
           • LC
         • CM
       • E/DF (CF, 155)
         • ICMS
         • ITDCM
         • IPVA
       • M (CF, 147, 156)
         • IPTU
         • ISS
         • ITBI
     • indelegável
   • comum (CF, 145)
     • UEDFM legisla/cobra
     • taxas
     • CM
     • tributos vinculados
       • atividade estatal
   • cumulativa (CF, 147)
     • U
       • território municipalizado?
         • sim
           • impostos E
         • não
           • impostos EM
     • DF
       • impostos M
   • especiais
     • U (CF, 148)
       • empréstimos compulsórios
         • calamidade pública
         • (iminência de) guerra externa
         • investimento público
           • urgente
           • relevante interesse nacional
     • contribuições especiais
       • U (CF, 195)
         • profissionais/ corporativas
         • CIDE
         • sociais- previdenciárias
       • EDFM (CF, 149)
         • contribuições sociais dos servidores públicos
       • DFM (CF, 149-A)
         • CIP
   • residual (CF, 154)
     • U legisla sobre novos impostos
       • FG/ HI diferentes de impostos existentes
       • LC
       • manutenção/ expansão da SS (CF, 195, §4º)
   • IEG (CF, 154, II) (CTN, 76)
     • U
     • caso de guerra
     • adicional a imposto
       • bis in idem
         • tributa 2x
         • mesmo ente
         • mesmo FG
       • bitributação
         • tributa 2x
         • entes diferentes
         • mesmo FG
     • cessação gradativa
       • data da paz + 05 anos
     • receita não vinculada
     • MP

3. concorrente

   • normas gerais de D trib
     • U
       • legisla?
         • não
           • EDFM legislam plenamente
             • competência concorrente suplementar
             • U legisla
               • suspensão de eficácia
                 • ao que é contrário
         • em parte
           • EDFM legislam complementarmente
   • espécies
     • normas gerais incompletas
       • complementar
     • leis específicas sobre normas gerais
       • supletiva
     • normas gerais inexistentes
       • suplementar