Os pedidos possíveis (checklist)

Os pedidos possíveis (checklist)

1. 01 - Prescrição da Pretensão Executória

   • 02 - Detração da Pena (Se houve prisão cautelar)
     • 03 - Progressão de Regime
       • 04 - Livramento Condicional
         • 05 - Remissão (Trabalho, Estudo, Leitura)
           • 06 - Saida Temporaria
             • 07 - Permissão de Saida
               • 08 - Trabalho Externo
                 • 09 - Indulto e Comutação.
                   • 10 - Unificação das Penas em crimes continuados
                     • 11 - Retificação da Guia de recolhimento
                       • 12 - Prisão Domiciliar ( Maiores de 70 anos, ou que estão doentes etc.)
                         • 13 - Transferencia de estabelecimento prisional
                           • 14 - Pedido de autorização de visita, para que o juiz determine que o diretor do presidio cadastre esse visita, muito comum quando o parente tem antecedentes criminais.
                             • 15 - Tratamento Medico (rede pública ou particular)
                               • 16 - Lavantamento do Pecúlhio
                                 • 17 - substituição de Pena Restritiva de Direito
                                   • 18 - Parcelamento de pena de multa ou prestação pecuniaria (Essa segunda quando não paga pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
                                     • 19 - Retroatividade da lei penal nova mais beneficia.
                                       • 20 - Pedido de seguro
                                         • 21 -