Extraterritorialidade - Código Penal

Extraterritorialidade - Código Penal

1. Incondicionada

   • Princípio da defesa
     • Contra a vida ou liberdade do Presidente da República
     • Contra o patrimônio ou fé pública da administração pública
     • Contra a administração pública por quem está a seu serviço
   • Genocídio cometido por brasileiro ou domiciliado no Brasil
   • Não há condição para punir

2. Condicionada

   • Princípio do Pavilhão ou bandeira
     • Cometido em aeronave ou navio mercante ou particular, mas de bandeira brasileira, em território estrangeiro, quando não forem julgados lá
   • Crimes que o Brasil tenha se comprometido a reprimir por tratados
   • Crimes cometidos por brasileiros
   • Deve ter todas as condições a seguir
     • Entrar em território brasileiro
     • Dupla tipicidade: crime tanto no Brasil quanto no exterior
     • Crime estar no rol de extradições
     • Não ter sido absolvido, perdoado, ..., ou seja, ser ilícito, culpável e punível no exterior

3. Hipercondicionada

   • Estrangeiro contra brasileiro
   • Deve possui todas as condições a seguir
     • As mesmas da condicionada
     • Não ter sido pedida ou negada a extradição
     • Autorização do Ministro da Justiça
       • A autorização não vincula o MP a denunciar, mas ele depende da autorização para analisar, podendo arquivar