Legislação tributária

Legislação tributária

1. Leis

   • Tratados
     • Convenções internacionais
       • Decretos
         • Normas complementares
           • Versem no todo ou em parte sobre:
             • Tributos
               • Relações jurídicas a eles pertinentes

2. Atos normativos são dotados de:

   • Abstração
     • Generalidade
       • Não é para alguém específico
     • Pode ocorrer ou não
   • Primários
     • Secundários
       • Decretos e normas complementares
         • Não inovam
     • Constituição e emendas, Leis complementares, Leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções
       • Podem inovar no ordenamento jurídico

3. Lei complementar

   • Instituição de tributos
     • Empréstimos compulsórios
       • Impostos sobre grandes fortunas
         • Impostos residuais
           • Contribuições Sociais Residuais
   • Regulamentação específica
     • ITCMD
       • ICMS
         • ISS
           • Contribuições sociais
             • Limite para isenção e anistia
           • Define serviços tributáveis
             • Fixa alíquotas mínimas e máximas
               • Exclusão de incidência sobre exportação
                 • Como benefícios fiscais são concedidos
         • Conflitos entre os Estados etc
       • Casos do Exterior
   • Conflito de competência matéria tributária
     • REGULAR Limitação ao poder de tributar
       • Estabelecer NORMAS GERAIS
         • Definição de tributos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes
           • Obrigação, lançamento, prescrição, decadência, crédito
             • Adequado tratamento ao ato cooperativo das sociedades corporativas
               • Tratamento diferenciado microempresas
         • Critérios especiais de tributação - Prevenir desequilíbrio das concorrências
           • Instituir regime único de tributação U, E, DF, M (Simples nacional)
       • CRIADAS somente pela constituição

4. Lei ordinária

   • Instituir e extinguir tributos
     • Majorar e diminuir tributos
       • Definir fato gerador, base de cálculo e fixação de alíquotas
         • Cominação das penalidades (multa)

5. Medidas provisórias e leis delegadas

   • Não podem tratar de assuntos de Lei complementar
     • Instituição e majoração de tributo

6. Resoluções

   • Resoluções do Senado Federal
     • ITCMD
       • IPVA
         • ICMS
           • Operações internas
             • Alíquotas mínimas
               • Facultativa
                 • Iniciativa: 1/3 Senado
                   • Aprovação: Maioria absoluta
             • Alíquotas máximas
               • Facutativa
                 • Iniciativa: Maioria absoluta
                   • Aprovação: 2/3 senado
           • Alíquota Interestadual ou exportação
             • Obrigatório
               • Iniciativa: Presidente ou 1/3 senado
                 • Aprovação: Maioria absoluta
         • Alíquota mínima
           • Obrigatória
       • Alíquota máxima
         • Obrigatória
     • Para impostos estaduais

7. Tratados internacionais

   • Não poder ter matéria reservada a Lei Complementar
     • Possuem o mesmo status de lei ordinária

8. Decretos

   • No CTN os decretos não são normas complementares

9. Normas Complementares

   • Atos normativos
     • Expedidos por autoridades administrativas
       • De caráter geral e abstrato
         • Pode haver hierarquia entre atos normativos a depender do grau hierárquico da autoridade
     • Decisões
       • Orgãos singulares
         • Órgãos coletivos de jurisdição administrativa
         • Que a lei atribua eficácia normativa
       • Práticas
         • Reiteradamente de autoridades adm
         • Convênios
           • U, E, DF, M
   • A sua observância exclui
     • Imposição de penalidades
       • cobrança de juros de mora
         • atualização base de cálculo