Promoção da Igualdade Racial

Promoção da Igualdade Racial

1. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

   • eliminação de todas as formas de discriminação racial
     • Igualdade
       • Formal
         • não leva em conta o sexo, a cor e a classe social
       • Material
         • forma de reequilibrar tais desigualdades
   • Atuação do Estado-Parte
     • VERTENTE REPRESSIVO-PUNITIVA
       • proibir qualquer forma de discriminação racial
       • Criação de tipos penais
     • VERTENTE PROMOCIONAL
       • promover políticas compensatórias que levem à igualdade
       • ações afirmativas
   • Conceito de Discriminação Racial
     • toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício em igualdade de condições, dos direitos humanos e liberdades fundamentais, nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Logo, a discriminação significa sempre desigualdade.
     • Diferenciação entre as pessoas
     • Anulação ou restrição de conhecimento
     • Diferenciações Permitidas
       • estabelecidas pelo Estado entre cidadão e não-cidadãos.
       • disposições legais que disciplinem a nacionalidade, cidadania e naturalização
       • ações afirmativas estatais que objetivem proteção especial a indivíduos e grupos vulneráveis
     • Discriminação indireta
       • adoção de medidas, decisões ou práticas com a aparência de neutralidade que têm o efeito ou resultam em um impacto diferenciado ilegítimo sobre um indivíduo ou grupo
   • 1966 - Assinatura PR 1968 - Aprovação CN 1968 - Depósito ONU 1968 - Promulgação BR
   • Deveres do Estado
     • Política para eliminação da discriminação
     • Proteção de certos grupos assegurando condições de igualdade
     • Ilícitos Penais
       • Difundir ideias baseadas na superioridade ou ódio
       • Praticar atos de violência contra qualquer etnia ou grupo
       • Prestar assistência a atividades racistas
     • Promover medidas nos campos de ENSINO, EDUCAÇÃO, da CULTURA e da INFORMAÇÃO,
       • Que levem ao entendimento, a tolerância e a amizade entre nações
     • MEDIDAS POSITIVAS (permitidas)
       • Declarar delitos puníveis por lei, declarar ilegais atividade de propaganda que incitar a discriminação, não permitir as autoridades públicas encorajamento à discriminação racial
   • Direitos Albergados
     • 1ª Dimensão
       • Civis e Políticos
         • ir e vir, nacionalidade, propriedade, herança, pensamento, opinião, reunião, votar e ser votado
     • 2ª Dimensão
       • Sociais, Econômicos e Culturais
         • trabalho, habitação, saúde, educação, acesso a lugares, acesso a cultura
   • Comitê para Eliminação da Discriminação Racial
     • 18 membros, escolhidos pelos estados-parte, com atuação individual (sem nacionalidade)
     • Voto maioria ABS, quorum mínimo 2/3, período 4 anos
     • Estados-parte são resp. pelas despesas de manutenção
     • Garantir respeito às normas
     • Fiscalização
       • Relatórios
         • A cada 2 anos (Do Estado para o Comitê)
       • Comunicações interestatais
         • Fofocas - Prazo de 6 meses p/ solução amistosa
           • Comissão de Conciliação “ad hoc”.
             • Controvérsia estabelecida entre os países conflitantes
           • declaração expressa do Estado notificado aceitando submeter-se à referida comunicação
       • Petições individuais
         • comunicações de indivíduos sob sua jurisdição
           • Pressupõe o esgotamento das vias internas
     • Decreto nº 4.738/2003

2. Lei 12.228/2010 Estatuto da Igualdade Racial

   • Direitos Fundamentais
     • Saúde
       • proporcionar políticas universais, sociais e econômicas para a redução de riscos de doenças
       • Melhorias na qualidade de informação do SUS (processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero)
       • Estudos e pesquisas sobre racismo e saúde
       • Inclusão do conteúdo da saúde dos negros nos processos educação
       • saúde da população negra nos processos de formação política
       • Comunidade quilombola
         • tratamento especialíssimo
       • Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
         • Compete ao Poder Público
           • Acesso da população negra ao ensino e às atividades esportivas e de lazer.
             • Entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
               • Campanhas educativas para integração da comunidade negra.
                 • Políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
                   • Promover debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados
         • Educação
           • Obrigatório TODO currículo escolar: história geral da África e da história da população NEGRA NO BRASIL
             • Ensino Fundamental
             • Ensino Médio
           • Compete ao Poder Público
             • Estimular e apoiar ações sócio-educacionais realizadas por entidades do movimento negro
               • Adotar programas de ação afirmativa.
                 • Acompanhar e avaliar os programas voltados à defesa dos direitos das pessoas negras
           • Cultura
             • preservação de seus usos, costumes, tradições e religião
             • manutenção das reminiscências históricas dos quilombolas
             • respeito à capoeira, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira
               • divulgado internacionalmente como tradição da cultura brasileira.
             • Esporte e Lazer
               • Capoeira
                 • Reconhecida como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
                 • Faculta-se o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas
                 • Desporto de criação nacional (Art. 217 - CF88)
               • Direito à Liberdade de Consciência, de Crença e o Livre Exercício de Culto
                 • Prática de cultos, celebração de festividades, manutenção (INICIATIVA PRIVADA) de instituições beneficentes EM LUGARES RESERVADOS PARA ESTE FIM, produção, a comercialização de materiais religiosos, coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais
                 • Comunicação ao MP para abertura de AÇÃO PENAL em face de atitudes e práticas de INTOLERÂNCIA RELIGIOSA nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais
                 • Assistência quanto aos praticantes de religiões de matrizes africanas
                 • Ao Poder Público é conferida a função de combater a intolerância religiosa
                 • Participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, AO LADO das demais religiões, em comissões
                 • Proteção das religiões incluem-se: os documentos, as obras, bens de valor artístico e cultural, bem como os monumentos, os MANANCIAIS, a FLORA e os SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS vinculados a elas
       • Proteção discriminação inclusive em seguros privados de saúde
   • Definições
     • Objetivos
       • Igualdade de oportunidade entre negros
       • Defesa dos direitos étnicos
       • Combate a discriminação e intolerância racial
       • Direitos
         • Indididuais
         • Coletivos - Grupo
         • Difusos - Todos
         • Conceitos
           • DIScriminação Racial
             • DIStinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha por objeto anular ou restringir direitos e liberdades qualquer campo da vida pública ou privada;
           • Desigualdade Racial
             • Diferenciação INjustificada no acesso e fruição de bens, serviços
           • População Negra
             • Conjunto de Pessoas que se declaram negras e pardas perante o IBGE
           • Deveres do ESTADO e SOCIEDADE
             • Igualdade de participação na comunidade
             • Respeito à dignidade
             • Respeito à religião e cultura próprios
           • Políticas Públicas
             • ações, iniciativas e programas adotados PELO ESTADO no cumprimento de suas atribuições institucionais;
           • Desigualdade de Gênero
             • assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre MULHERES NEGRAS e os demais segmentos sociais
           • Ações Afirmativas
             • Programas e medidas especiais adotados pelo ESTADO e INICIATIVA PRIVADA para a CORREÇÃO das desigualdades raciais e da igualdade de oportunidades
   • Acesso à Terra e Moradia Adequada
     • Acesso à Terra
       • propiciar condições para o acesso à terra
       • incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas no campo, notadamente por intermédio do financiamento agrícola, fortalecimento da logística e infraestrutura
       • Comunidades Tradicionais
         • Quilombolas, os indígenas, as comunidades ciganas e de terreiro.
           • Quilombolas: Grupos que desenvolveram práticas de resistência na manutenção e reprodução de seus modos de vida característicos num determinado lugar
             • Passado histórico de resistência à opressão racial, cultura própria, relação com a terra e autoatribuição
       • Bem material, fundamental para as relações sociais, econômicas, culturais, justificando a proteção especial
       • Moradia
         • provimento habitacional
         • garantia da infraestrutura urbana
         • garantia de equipamentos comunitários associados à função habitacional
         • assistência TÉCNICA e JURÍDICA para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana
   • Trabalho
     • Igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra
     • medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público
     • medidas SIMILARES nas empresas e organizações privadas.
     • financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas
     • atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra
   • Meios de Comunicação
     • Valorização da herança cultural e a participação da população negra na história do País
     • oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística
   • SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
     • Objetivos
       • promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
       • formular POLÍTICAS destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
       • DEScentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos Estaduais, Distrital e Municipais.
       • articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
       • garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas
       • contra a violência policial
       • ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei
   • Diretriz político-jurídica
     • INCLUSÃO das vítimas de desigualdade étnico-racial
     • valorização da IGUALDADE étnica
     • fortalecimento da IDENTIDADE NACIONAL brasileira

3. Legislações Específicas

   • Decreto nº 6.040/2007 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
     • Conceitos
       • Povos e Comunidades Tradicionais
         • Grupos culturalmente diferenciados, usam territórios como condição de reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica
       • Territórios Tradicionais
         • Espaços necessários a reprodução cultural, de forma PERMANENTE ou TEMPORÁRIA
       • Desenvolvimento Sustentável
         • Uso equilibrado de recursos naturais voltados para as gerações futuras
     • Princípios
       • •diversidade •cidadania •segurança alimentar •acessibilidade informações •desenvolvimento sustentável •pluralidade socioambiental, econômica e cultural •descentralização e transversalidade das ações •articulação de políticas públicas •participação dos povos e comunidade tradicionais no controle social e processos decisórios •integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar •sensibilização coletiva sobre a importância dos direitos de povos e comunidades tradicionais •erradicação de todas as formas de discriminação e combate à intolerância religiosa
     • Objetivo
       • Criar regras para orientar o Poder Executivo na proteção desses povos e comunidades tradicionais
       • Gerais
         • Promoção do desenvolvimento sustentável
         • Respeito e valorização da identidade, formas de organização e instituições
       • Específicos
         • Acesso a recursos naturais, solucionar conflitos, implantar infra estrutura adequada, garantir direitos, valorizar as formas tradicionais de educação, reconhecer a auto-identificação, acesso a serviços de saúde, adequação ao sistema de previdência, ações de inclusão social e relações de gênero, acesso e gestão de recursos financeiros, inclusão produtiva
     • Instrumentos de Implementação
       • Planos de Desenvolvimento
       • Comissão/Conselho
         • Prazo 90 d
           • •dar publicidade dos resultados da oficinas regionais;
           • •estabelecer um Plano Nacional;
           • •propor um Programa Multi-setorial
       • Fóruns Regionais e Locais
       • PPA
     • Plano Específico
       • Conjunto de ações de curto, médio e longo prazos para buscar o desenvolvimento dessas comunidades por intermédio de ações específicas do governo, com a participação da sociedade civil e respeito às mais diversas comunidades
   • Decreto n. 4.887/2003 Quilombolas e outras comunidades tradicionais
     • Conceito
       • Grupos que desenvolveram práticas de resistência na manutenção e reprodução de seus modos de vida característicos num determinado lugar
       • Grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
       • Caracterização
         • Passado histórico de resistência à opressão racial
         • Cultura própria
         • Relação especial com a terra (territorialidade)
         • Autoatribuição
     • Proteção Legislativa
       • Regulamentar o art. 68 dos ADCT
         • É desnecessária lei federal para reconhecimento da propriedade pelas comunidades quilombolas (feito pelo INCRA)
           • Objetivos
             • Sobrevivência e o florescimento das comunidades quilombolas
             • Promoção da igualdade e justiça social
             • Resgatar a dívida histórica do Brasil em relação às comunidades
       • ADI a autoatribuição
         • Não há inconstitucionalidade no critério da auto atribuição
           • Objetivo é romper com o processo sistemático de negação da própria identidade
       • Serão levados em consideração os locais indicados pela comunidade para a identificação, medição e demarcação das terras, não havendo atribuição individualizada da propriedade (propriedade coletiva de terras).
       • Para a formalização do registro, de propriedade assegurada constitucionalmente, é válido o processo de desapropriação promovido pelo INCRA
     • Políticas Públicas
       • Programa Brasil Quilombola
         • Regularização fundiária
           • INCRA identifica a delimita o território reivindicado pela comunidade quilombola
         • Infraestrutura e Serviços
           • Construção de obras e equipamentos destinados as comunidades quilombola
         • Desenvolvimento econômico-social
           • Modelo de desenvolvimento tendo em vista as características do local
         • Controle e participação social
           • Integração da comunidade quilombola em fóruns locais e nacionais de políticas públicas.
       • Agenda Social Quilombola
         • •Acesso à Terra •Saúde •Educação •Alfabetização •Luz •Meio ambiente •Desenvolvimento local •Cidadania
     • Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
       • Acompanhar os órgãos governamentais nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos
   • Lei de Diretrizes e Bases da Educação
     • Lei nº 11.645/2008
       • ENSINO OBRIGATÓRIO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA
         • Ensino FUNDAMENTAL e MÉDIO
           • Escolas PÚBLICAS e PRIVADAS
         • HISTÓRIA da África e dos africanos, LUTA e CULTURA dos NEGROS e INDÍGENAS DO BRASIL
     • Lei nº 10.639/2003
       • DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
         • 20/Nov
   • Lei nº 12.990/2014 Lei de Cotas para Negros e Pardos em Concurso Públicos
     • 20% vagas para negros (3 ou mais vagas disp)
       • Administração Pública Federal direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)
     • Negro ou Pardo
       • Autodeclaração (presunção relativa)
         • possibilidade de afastamento por heteroidentificação
           • Assegurado contraditório e ampla defesa
             • Prazos definidos pela Comissão
           • Comissão (5 membros)
             • Membros distribuídos por gênero e cor
             • Avaliação das características visíveis (fenótipo)
             • Não será considerado como negro
               • Falsa declaração - Eliminação do Concurso
               • Não comparecer entrevista
               • Não assinar declaração de negro
               • Voto maioria da Comissão
     • Concorrem na ampla concorrência e na reserva de negros
       • Na desistência de negro, chama próximo da fila de negros
       • Aprovado na ampla concorrência, não integra a lista de negros
     • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
   • Resolução nº 170/2017 do CNMP Reserva de vagas aos negros em concurso público do Ministério Público da União e dos Estados.
     • Reserva vagas para Membros, Servidores, FC, CC e Estágio
     • Negros poderão concorrer também a vaga para deficientes, caso se enquadrem nessa condição
       • Aprovado na Classificação para Negros e Deficientes, integrará 1º a listagem de Negros
     • Critério de Alternância
       • 1º Colocado (Ampla Concorrência)
       • 2º Colocado (Ampla Concorrência)
       • 3º Colocado (Ampla Concorrência)
       • 4º Colocado (Ampla Concorrência)
       • 5º Colocado (Cota Negros)
   • Recomendação nº 40/2016 do CNMP Cobrança obrigatória da disciplina de Promoção da Igualdade Racial em todos os concursos públicos do Ministério Público da União e dos Estados
     • Base
       • Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
       • Declaração de Durban 2001
         • Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata
           • PRECONCEITOS em instituições públicas e privadas
           • igualdade de oportunidades real para todos
       • Convenção Interamericana contra o Racismo
         • promoção de condições equitativas de igualdade de oportunidades e o combate à discriminação racial, em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais
       • Caso Simone Diniz
         • Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro falhou na condução dos recursos internos para apurar a discriminação racial sofrida pela senhora Simone André Diniz
           • Recomendações CIDH
             • Modificações legislativas e administrativas
             • Medidas de educação dos funcionários
             • Organizar Seminários estaduais
     • Promoção da Igualdade Étnico Racial será de cobrança obrigatória nos Concursos do MP.
     • Criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial
       • Atuação preventiva e repressiva
       • Atribuição extrajudicial e judicial
       • Cível e criminal
       • Podem ser criados, por exemplo, unidades ministeriais, núcleos, coordenadorias ou grupos de atuação especial