SINAPIR

SINAPIR

1. Sistema Nacional de Promoção da igualdade Racial

2. Conjunto de Ações e serviços para superar as desigualdades étnicas

3. OBJETIVO

   • Promover a igualdade étnica
   • Formular politicas e combate a marginalização e integração social
   • Descentralizar a implementação de ações afirmativas
   • Articular planos e ações para promoção da igualdade étnica
   • Garantir a eficácia dos meios, instrumentos, implementação e cumprimento das metas estabelecidas

4. Estados, DF e Municípios PODERÃO aderir

5. Prestada pelo Poder Público Federal

6. Iniciativa privada é FACULTATIVO

7. ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

   • PNPIR - politica Nacional de promoção a Igualdade Racial
     • O Poder Executivo Federal
       • Elabora plano nacional da igualdade racial contendo metas, princípios e diretrizes para implementação PNPIR
     • Poderes executivos: Estaduais, distritais e Municipais
       • Instituirão conselhos de promoção da igualdade étnica. Caráter permanente e consultivo
     • Poder executivo priorizará recurso para programas e atividades dos Entes que criaram "Conselho"

8. OUVIDORIA PERMANENTE / ACESSO À JUSTIÇA E SEGURANÇA

   • Poder Público Federal instituirá "Ouvidoria Permanente em Defesa da Igualdade Racial"
     • no Poder Legislativo e Executivo
     • Receber e encaminhar denuncias de preconceito e discriminação por étnica ou cor
     • Acompanhar a implementação da medida para a promoção da igualdade
     • Assegurado as vítimas
       • Acesso aos órgão de ouvidoria, Defensória Pública, Ministério Público e Poder Judiciário
       • Mulheres negras em situação de violência, assistência física, psíquica, social e jurídica
     • Medidas especiais para coibir a violência POLICIAL incidente na população negra

9. DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

   • O PPA, LDO e LOA deverão observar as politicas de ação afirmativa que promovam a igualdade de oportunidade e inclusão social da população negra