7. CNMP

7. CNMP

1. Origem: EC n. 45/2004

   • Emenda conhecida como a Reforma do Judiciário
     • A ideia da criação desse órgão era evitar desvios cometidos por membros do MP e, ao mesmo, tempo fortalecê-lo
       • Órgão de controle externo sobre o Ministério Público brasileiro
         • Não é órgão do MPU nem dos MPs dos Estados
           • Tem autonomia administrativa, financeira e funcional
             • Pode elaborar sua própria proposta orçamentária e executar seu orçamento
               • Somente o STF poderá invalidar uma decisão do CNMP
                 • Natureza jurídica: órgão administrativo
                   • Não pode exercer função jurisdicional do estado
                   • Competência: exercer o controle externo da atuação administrativa e financeira dos diversos MPs
                     • Não exerce controle sobre a atuação funcional dos MPs
                       • Não tem controle sobre a forma como o membro vai atuar
                         • Princípio básico: fortalecer a instituição do Ministério Público
                           • Tem atuação em todo território nacional
                             • Tem sede em Brasília/Distrito Federal

2. COMPOSIÇÃO

   • 14 CONSELHEIROS
     • 8 membros do Ministério Público
       • Procurador-Geral da República (presidente do CNMP)
       • 4 membros do MPU
         • O Procurador-Geral de cada ramo escolherá por meio de lista tríplice
           • Elaborada por cada Colégio de Procuradores
             • dentre membros com mais 35 anos de idade e 10 anos de carreira
       • 3 membros do MP Estados
         • Ministério Público do Estado elaborará lista tríplice a ser submetida ao PGJ, que escolherá apenas 1 nome
           • Após, os PGJs de cada Estado se reunirão conjuntamente para escolha de três nomes
     • 2 membros do Poder Judiciário
       • 1 juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal
       • 1 juiz indicado pelo Superior Tribunal de Justiça
     • 2 membros da advocacia
       • Indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
     • 2 cidadãos
       • 1 indicado pela Câmara dos Deputados
       • 1 indicado pelo Senado
     • Todos os Conselheiros terão seus nomes aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal
     • Serão nomeados pelo Presidente da República
     • Exercerão mandato de 2 anos, permitida uma recondução

3. COMPETÊNCIAS

   • Zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares
     • Zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs
       • administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
       • Receber reclamações: contra membros ou órgãos do MPU ou MPE, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição.
         • Avocar processos disciplinares em curso
           • Rever os processos disciplinares de membros do MPU ou dos MPEs julgados há menos de um ano
             • Determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço
               • Aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
                 • Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho

4. Órgãos

   • PLENÁRIO
   • PRESIDÊNCIA
   • CORREGEDOR NACIONAL
   • CONSELHEIROS
   • COMISSÕES
   • OUVIDORIA NACIONAL

5. DOS CONSELHEIROS

   • Nomeados pelo Presidente da República
     • Tomam posse formalmente perante o Presidente do CNMP
       • Prazo para posse: 30 dias a partir da nomeação, prorrogável por igual período
         • Em caso de recondução, dispensa formalidade de posse
           • Dos Deveres
             • Participar das sessões
             • Declarar impedimentos, suspeições ou incompatibilidade
             • Cumprir os prazos processuais
             • Elaborar decisões do CNMP quando for relator
             • é vedado o exercício da advocacia perante o CNMP por 2 anos, após o mandato
             • Dos Direito
               • Ter assentos e voto nas sessões
               • Eleger e ser eleitos para comissões
               • Apresentar projetos, propostas ou estudos
               • Requisitar informações dos órgãos do MP
               • Gozar de licenças, férias e afastamentos
               • Ser relator nos processos do CNMP
               • Substituições dos membros
                 • Presidente do CNMP -> Vice-PGR -> (na ausência de ambos) Corregedor Nacional
                 • Corregedor Nacional -> Representante mais antigo do MP
                 • Presidente de Comissão -> Membro mais antigo
                 • Conselheiro licenciado
                   • não poderá exercer suas funções
                   • poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, salvo em contraindicação médica
                   • Renúncia do cargo
                     • -> Apresentada por escrito -> ao Presidente do CNMP -> Deverá ler em plenário -> Na sessão seguinte seguinte ao pedido (Corregedor Nacional)
                     • Vedações
                       • Integralistas
                         • Procurador-Geral
                         • Promoção por Merecimento
                         • Compor Tribunal
                       • Exercer cargo de chefia, assessoramento e direção
                       • Integrar Conselho Superior
                       • Ser Corregedor no órgão de origem
                       • Perda de mandato
                         • Condenação no Senado por Crime de Responsabilidade
                         • Condenação Judicial
                           • Infração Penal Comum
                           • Transitado em julgado
                         • Alteração na condição que legitimou sua indicação ao CNMP
                         • Procedimento para perda de cargo
                           • Conduzido pelo Presidente
                           • Ouvirá o Conselheiro em 15 dias
                           • Encaminha-se ao plenário para decisão
                           • Declarada a perda por ⅗ comunica-se
                             • Presidente da República
                             • Presidente do Senado
                             • Órgão legitimado para nova indicação
                 • Relator
                   • Imediato em antiguidade (em medidas urgentes)
                   • Autor do primeiro voto divergente (quando o relator for vencido)
                   • Nomeado para a vaga que ocupava (em caso de vacância do cargo)

6. Corregedor Nacional Do MP

   • Escolhido por meio de votação secreta
     • Dentre membros do Ministério Público que o integram
       • Mandato de 2 (dois) anos
         • Vedada Recondução
           • O mandato expirará juntamente com seu mandato de Conselheiro
             • A condição para ser Corregedor é ser Conselheiro
               • Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva
                 • Ficará afastado do órgão do MP a que pertence

7. Da Corregedoria Nacional

   • Procedimentos na Corregedoria
     • Em regra, são públicos
     • Salvo, acesso restrito aos interessados e aos seus procuradores
   • Receber
     • Reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros do MP e serviços auxiliares
   • Requisitar
     • Membros e servidores do MP
   • Instaurar
     • De ofício
       • Sindicância
       • PAD (quando houver materialidade e autoria)
   • Realizar
     • De ofício ou por provocação
       • Inspeções e correições para apurar serviços do MP
   • Requisitar
     • Das autoridades
       • Fiscais, monetárias, judiciárias, outras
       • Informações, exames, perícias, documentos
       • Sigilosos e públicos