Extinção do Crédito tributário

Extinção do Crédito tributário

1. A lei prevê Hipóteses de extinção do crédito tributário; Vejamos as quatro primeiras:

   • Pagamento:
     • É o cumprimento da obrigação tributária principal, o pagamento. Consiste na satisfação da prestação que o sujeito passivo da relação jurídica tributária, ou alguém por ele (responsável ou substituto) faz ao credor, da importância pecuniária relativa ao débito tributário.
   • Compensação:
     • Trata-se de um acerto de contas entre credores e devedores recíprocos, desde que atendidos os requisitos legais. A compensação de crédito tributário.
   • Transação:
     • É outra forma de extinção do crédito tributário é a transação, que, é assim conceituada por Clóvis Bevilaqua: "ato jurídico, pelo qual as partes, fazendo-se concessões re¬cíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Pres¬supõe dívida ou litigio a respeito da relação jurídica". Por meio de aceite entre as partes há extinção do crédito tributário.
   • Remissão:
     • É uma despensa concedida pelo fisco ao agente passivo mediante prévio requerimento que demonstre direito ao beneficio em função de: Situação econômica; Condições especiais devido a território, no entanto no caso de fralde é suspensa a remissão e aplicada às penalidades cabíveis.

2. Mais Quatro:

   • A conversão de depósito em renda:
     • É uma ação cautelar. O sujeito passivo que deseja discutir a validade da cobrança do crédito tributário faz o depósito em juízo do montante requerido, oque extingue o crédito, este montante é sacado pelo litigante vencedor.
   • O pagamento antecipado e a homologação do lançamento:
     • Ocorre nos lançamentos por homologação, depois de verificação a Fazenda dá-se por satisfeita, declara nada ter a exigir, isto extingue o crédito.
   • A decadência:
     • Não há consenso nesta matéria, mias é aceito que decadência é o mesmo que caducidade, uma vez que a parte interessada não procurou o seu direito prevalece o entendimento de que não houve interesse deste ou que a parte dispõe o seu direito, prazo de cinco anos.
   • A prescrição
     • É a perda do direito de ação, alguns juristas defendem a imprescritibilidade do direito do estado, no entanto o CTN prevê no seu artigo 174 um prazo prescricional de cinco anos.

3. Oque é?

   • Corresponde ao termino do direito da autoridade Fazendária Fisco, requerer a liquidação do crédito Tributário.

4. Quatro últimas:

   • A consignação em pagamento:
     • É quando o contribuinte ou responsável se propõe a pagar e não consegue. Ocorre sempre na esfera judicial, quando a Fazenda pública se recusa a receber o valor que o contribuinte propõe a pagar ou há dúvida a quem seria devido o tributo.
   • A decisão administrativa irreformável, que não possa mais ser objeto de ação anulatória:
     • É aquela decisão que nega a existência do vínculo que se supunha instalada ou decreta a anulação do lançamento, e da qual não cabe recurso aos órgãos da Administração.
   • A decisão judicial passada em julgado:
     • É a decisão final do processo, onde só cabe aos litigantes cumprir a sentença.
   • A dação em pagamento de bens imóveis:
     • É forma de extinção do crédito tributário em que o contribuinte ou responsável pode oferecer bens imóveis espontaneamente ao Fisco para liquidar seus créditos tributários, entretanto é necessário a sua regulamentação nas esferas fiscais.