princípios Prov 260

princípios Prov 260

1. fé pública

   • autenticidade dos atos
   • presunção relativa de validade

2. publicidade

   • conhecimento de todos sobre o conteúdo
   • oponibilidade contra terceiros

3. autenticidade

   • presunção relativa de verdade

4. segurança

   • confiança no ato

5. eficácia dos atos

   • produção dos efeitos jurídicos

6. oficialidade

   • validade do ato depende ter sido praticado por agente legitimamente investido

7. reserva de iniciativa, rogação ou instância

   • iniciativa exclusiva do interessado, exceto nos casos permitidos agir oficio

8. legalidade

   • prévio exame da legalidade, validade e eficácia dos atos
   • obstar a lavratura ou registro de atos inválidos, ineficazes ou imperfeitos